Vítima de acidente com trator tem direito a receber o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, por unanimidade, determinou o recebimento proporcional aos danos sofridos em R$ 6.750.

De acordo com os desembargadores Sebastião Barbosa Farias, Nilza Maria Possas de Carvalho e João Ferreira Filho, o caso deve ser analisado com o teor do artigo 96 do Código de Trânsito Nacional: “Classificam-se como veículos automotores de tração, o caminhão-trator, o trator de rodas, o trator de esteira e o trator misto”.

O acidente ocorreu em 2016 em uma fazenda no município de Tangará da Serra, quando ao manobrar o trator a vítima ficou prensada e permanentemente inválida. A seguradora alegou impossibilidade jurídica do pedido, por entender que não se trataria de acidente de trânsito.

A decisão confirmou o entendimento do primeiro grau. Ao analisar o caso, os magistrados ressaltaram a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social (Lei 6.197/1974) para indenizar os beneficiários, vítimas de acidentes ou a carga transportada, e que sofreram danos pessoais, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano.

O laudo médico foi conclusivo ao afirmar que a vítima sofre de invalidez permanente em 50%. Constatou-se que, para o caso de perda permanente da região afetada, o valor máximo da indenização seria o teto do seguro de R$ 13.500, portanto, a vítima deveria receber metade deste valor.

No julgamento, os magistrados apontaram súmulas do Superior Tribunal de Justiça em que foi fixado que a invalidez parcial do beneficiário será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, conforme previsto na tabela de acidentes pessoais adotada pela legislação vigente.

Fonte: Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2019. Processo: 1001117-73.2018.8.11.0041.

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