Reforma passou a exigir limite de idade; confira casos em que não é preciso cumprir essa exigência no INSS

Por: Cristiane Gercina

A principal alteração nas regras das aposentadorias trazida pela reforma da Previdência foi a criação da idade mínima para pedir o benefício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
No entanto, há quem consiga escapar da nova exigência, entrando em duas das regras de transição ou se conseguir provar que tem o direito adquirido às normas antigas, válidas até 13 de novembro de 2019, data em que a emenda constitucional 103 passou a valer.

Há cinco principais situações nas quais não é exigida idade mínima: se atingiu o tempo mínimo para a aposentadoria por tempo de contribuição até 13/11/2019; para quem trabalhou todo o período exigido pelo INSS em atividade prejudicial antes da reforma da Previdência; para quem conseguir o benefício especial pela transição de pontos, que varia conforme a exposição do trabalhador; para quem tem direito ao pedágio de 50% e para quem se encaixar na transição de pontos (que é de 88/98 em 2021).

Segundo o advogado, Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), quando pede a aposentadoria ao INSS, o trabalhador tem direito à regra do melhor benefício, que faz com que o servidor que vá analisar o processo administrativo conceda a aposentadoria mais vantajosa.

“O servidor tem que sempre analisar a concessão do benefício mais favorável, e calcular pelas regras de transição e as regras do direito adquirido para ver qual se enquadra melhor [no caso do segurado]”, explica.

Se for preciso alterar a data de pedido do benefício para um dia em que o segurado complete condições mais favoráveis, é indicado ao trabalhador aceitar a mudança da DER (Data de Entrada do Requerimento).

A opção pode ser indicada ao longo do processo de análise. O segurado pode escrever carta pedindo que seja feita reafirmação de DER.

Meu INSS simula regra, mas não informa valores
O segurado que quer saber qual é a regra mais vantajosa para sua aposentadoria pode fazer a simulação no site ou aplicativo Meu INSS.
A desvantagem é que o sistema só é capaz de simular a regra em que o trabalhador vai conseguir se aposentar, conforme a idade e o total de contribuições, mas não indica qual será o valor do benefício.

Sem limite de idade no benefício | Quem tem direito
• A reforma da Previdência, que passou a valer em novembro de 2019, instituiu a idade mínima nas aposentadorias do país
• No entanto, apenas novos segurados, que passaram a pagar o INSS a partir da data de publicação da emenda constitucional 103, terão idade mínima obrigatória;

• Para os demais trabalhadores, que já estavam inscritos na Previdência antes da reforma, há formas de fugir da exigência.

Entenda
A reforma da Previdência acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição para novos segurados e criou as idades mínimas de:
• 65 anos, para os homens
• 62 anos, para as mulheres

No entanto, há algumas situações em que os trabalhadores conseguem fugir da idade exigida. Neste caso, a possibilidade vale para quem prova o direito adquirido e para os que entram em algumas das regras de transição que não exigem idade

Veja quem ainda consegue se aposentar sem precisar cumprir a idade mínima
1 – Segurados que provem ter atingido o tempo mínimo de contribuição exigido até 13/11/2019

Como funciona:
O profissional que já estava no mercado de trabalho tem direito de se aposentar por tempo de contribuição. Para isso, é preciso ter completado, até 13 de novembro de 2019:
• 30 anos de contribuição ao INSS, no caso das mulheres
• 35 anos de contribuição ao INSS, no caso dos homens

Vantagem
• Quem consegue provar o direito adquirido ao benefício com regras antigas provavelmente terá uma aposentadoria maior
• O benefício será calculado com 80% das maiores contribuições a partir de julho de 1994 mais a incidência do fator previdenciário

Tempo de contribuição que pode ser incluído
>Tempo especial
• Quem trabalhou em atividade especial antes do início da reforma consegue converter o tempo especial em comum
• Cada ano especial dá um bônus de 20% no tempo de contribuição para as mulheres e de 40% para os homens

> Reconhecimento de registro em carteira na Justiça do Trabalho
• Quem consegue o registro em carteira após ação na Justiça Trabalhista pode incluir o tempo de contribuição no INSS
• Isso ajuda a aumentar os anos de pagamentos e ajudar a completar a regra antiga antes da reforma, para conseguir o direito adquirido na aposentadoria

>Trabalho na infância
• Desde 2019, o INSS aceita a inclusão de tempo de contribuição por trabalho realizado na infância e na adolescência, em idade inferior a 16 anos
• Para isso, o trabalhador deve ter provas da atividade, como recibos de pagamentos ou até mesmo fotografias da época

2 – Trabalhadores em atividades especiais (nocivas à saúde ou perigosas) que prove ter o tempo mínimo antes da reforma
• O profissional que atuava ou ainda atua em área considerada prejudicial à saúde tem direito de se aposentar antes
• Quem completou as regras vigentes até 13/11/2019 consegue um benefício mais vantajoso, que é a antiga aposentadoria especial

É preciso ter o tempo mínimo de:
• 25 anos de contribuição ao INSS, para atividades com grau de exposição leve
• 20 anos de contribuição ao INSS, para atividades com grau de exposição médio
• 15 anos de contribuição ao INSS, para atividades com grau de exposição alto

Vantagem
• O segurado vai receber um benefício equivalente a 100% de sua média salarial
• Além disso, a média é calculada com os 80% maiores salários, descartando-se os 20% menores

Entenda
• O profissional da área especial que se aposenta tem de deixar a função
• Com isso, muitos profissionais seguem na ativa, mesmo já tendo atingido as regras para se aposentar
• No entanto, se já tinham as condições mínimas antes da reforma e quiserem se aposentar agora pode fazer o pedido e conseguir o direito adquirido

O que é preciso
• Dependendo da época em que o trabalho insalubre ou perigoso foi realizado, há um tipo de documento diferente que é exigido
• De 2004 até os dias atuais, o principal deles é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)

3 – Segurado que consegue a aposentadoria especial pelas regras de transição da reforma
• Quem atua em atividade especial e, na data de entrada em vigor da reforma da Previdência ainda não tinha o tempo total de contribuição da atividade, consegue se aposentar sem idade mínima
• Para esses trabalhadores, a regra que vale é a da pontuação mínima
• A desvantagem é que o profissional terá um cálculo diferente de quem conseguiu atingir as regras antes da mudança na Constituição e tem o direito adquirido

Como funciona
• Trabalhadores podem se aposentar antes da idade mínima quando atingirem a soma mínima exigida, conforme o grau de exposição da atividade
• Para isso, a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de:

Grau de exposição Tempo especial exigido Pontuação mínima
Grave 15 anos 66 pontos
Médio 20 anos 76 pontos
Leve 25 anos 86 pontos

4 – Profissional que atinge a pontuação mínima
• Quem não conseguiu o direito adquirido até 13/11/2019, mas já estava próximo de ter o benefício consegue se aposentar nas regras de transição da reforma
• Uma delas é a regra de pontos

Quem tem direito
Para se aposentar por idade mínima em 2021, o segurado precisa somar, na idade e no tempo de contribuição:
• 88 pontos, no caso das mulheres
• 98 pontos, no caso dos homens

É preciso ter o tempo mínimo de pagamentos ao INSS, de 35 anos, para os homens, e de 30 anos, para as mulheres

A pontuação mínima sobe um ponto a cada ano, até chegar a 100, para as mulheres, e 105, para os homens

Em 2022, a pontuação será de:
• 89 pontos, para as mulheres
• 99 pontos, para os homens

5 – Quem tinha tempo suficiente em 13/11/2019 para cumprir o pedágio de 50%
Quem estava há menos de dois anos de se aposentar por tempo de contribuição na data em que a reforma da Previdência começou a valer consegue entrar na regra do pedágio de 50%.

Neste caso, o segurado precisava ter, no mínimo, em 13 de novembro de 2019:
• 33 anos de contribuição ao INSS, para os homens
• 28 anos de contribuição ao INSS, para as mulheres

Como funciona
• Nesta regra, não há exigência de idade mínima;

• O segurado, precisa trabalhar mais metade do tempo que faltava para a aposentadoria em 13/11/2019;

• No entanto, o cálculo do benefício tem a incidência do fator previdenciário;

• A desvantagem, neste caso, é que a regra de cálculo da média salarial é diferente da adotada antes da reforma;

• O INSS vai calcular a média salarial utilizando 100% dos salários

Fonte: Agora São Paulo, 24 de julho de 2021.

https://agora.folha.uol.com.br/grana/2021/07/veja-quem-ainda-consegue-se-aposentar-sem-idade-minima.shtml