No entanto, a AGU confirmou a tese do STF de que os efeitos financeiros da nova redação da lei nº 8.213/91 não se aplicam a benefícios concedidos antes da vigência desta norma. As procuradorias lembraram que a tese defendida pelo INSS já foi acolhida em diversas oportunidades pelo STF, uma vez que a alteração de benefícios concedidos anteriormente à vigência da lei atual ou de suas modificações violaria o princípio constitucional do ato jurídico perfeito.

As unidades da AGU argumentaram, ainda, que as decisões do STF confirmam que benefícios previdenciários são regulados por lei vigente no momento em que são preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, e revelam a preocupação da corte com a fragilização do sistema previdenciário.

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acolheu os argumentos da AGU e negou provimento à apelação do segurado. De acordo com Davi Simões de Mello, um dos procuradores que atuou no caso, “a decisão é importante por reafirmar matéria já pacificada nos tribunais superiores, mas que ainda é objeto de diversas ações judiciais nas instâncias ordinárias”.

Fonte: Previdência Total, 04 de outubro de 2016.

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