Apesar de o laudo pericial confirmar o pagamento a menor, o juiz de primeiro grau considerou que o acordo não era claro em relação ao momento em que seriam pagas as diferenças relativas à atualização das parcelas. E, como as parcelas haviam sido pagas em dia, não teria havido descumprimento, sendo necessário apenas o pagamento da diferença identificada. O Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região (RJ) manteve a decisão.

Em recurso ao TST, o trabalhador insistiu que o acordo foi descumprido, e, por isso, a multa seria devida. Segundo o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator, o acordo homologado é explícito no sentido de que o valor da primeira parcela deveria ser atualizado pelo IDTR, e as parcelas restantes pelo IGP-M, e isso não foi feito. “Se a empresa não efetivou o pagamento em conformidade com os termos do acordo, ela descumpriu o pactuado e, por isso, é devida a multa”, afirmou.

Para o relator, o Regional, ao deixar de aplicar a sanção, acabou por violar a coisa julgada. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e condenou a Docas ao pagamento da multa no valor de 50% do acordo.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. Processo: RR-266-60.2010.5.01.0041

http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-condena-docas-do-rio-de-janeiro-a-pagar-multa-por-nao-atualizar-parcelas-de-acordo?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5