Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região acolheu ação do Ministério Público do Trabalho em Araraquara (SP)

A Sucocítrico Cutrale foi condenada ao pagamento de R$ 2 milhões, a título de indenização por danos morais coletivos, por realizar revistas ilegais nos pertences dos seus funcionários. A ação é do Ministério Público do Trabalho em Araraquara. O valor será destinado ’em favor de instituição com relevância social, a ser apontada pelo Ministério Público do Trabalho na fase de execução’. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região.
As informações foram divulgadas pelo Ministério Público do Trabalho – Processo nº 0011017-38.2014.5.15.0151.
A sentença obriga a abstenção imediata de efetuar revistas pessoais ou íntimas nos empregados que trabalham nos estabelecimentos industriais e rurais do Estado de São Paulo, incluindo a verificação do conteúdo de bolsas, sacolas e similares, ainda que de forma reservada e meramente visual, sob pena de multa de R$ 20 mil por trabalhador alvo do descumprimento e por ocorrência.
O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil em 2014, a partir do recebimento de ofício pela Vara do Trabalho de Taquaritinga, noticiando que ‘a Cutrale vinha realizando revista em bolsas e itens pessoais dos empregados com o objetivo de evitar furtos de sucos de laranja’.
“Em pesquisa eletrônica foram localizadas outras condenações da empresa por ter realizado a revista pessoal também em propriedades rurais, de maneira mais incisiva”, destaca o Ministério Público.
A revista, segundo a acusação, acontecia diariamente nas mochilas dos trabalhadores, com o intuito de evitar que os operários levassem laranjas para a casa.
Em depoimentos, os trabalhadores afirmaram que funcionários uniformizados eram designados a fazer a revista nos ônibus rurais e nos pertences pessoais dos empregados.
Em audiência administrativa, os representantes da Cutrale foram indagados sobre o interesse em firmar termo de ajuste de conduta, a fim de evitar provável discussão judicial com o Ministério Público do Trabalho. Segundo a Procuradoria, a empresa se recusou a fazer acordo.
Na ação, o Ministério Público fundamentou seus pedidos com base na jurisprudência que ampara o entendimento de que a revista pessoal ‘consiste em prática invasiva e inconstitucional’, pois estaria agredindo a liberdade e a dignidade da pessoa humana ao se chocar com princípios da inviolabilidade de intimidade, vida privada, honra e imagem do trabalhador.

Fonte: O Estadão, 10 de setembro de 2018.

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/tribunal-condena-cutrale-em-r-2-mi-por-revistar-funcionarios-em-busca-de-suco-de-laranja/