A Segunda Turma entendeu que o empregador extrapolou o seu dever de administrar a prova em relação à jornada de trabalho e concluiu que essa conduta é grave o bastante para justificar a ruptura contratual.

Na inicial, além da rescisão indireta, o trabalhador, que exercia a função de operário avícola, requereu horas extras, integração de parcelas na remuneração obreira e diferenças pertinentes. O operário alegou que trabalhava em média 10 horas e meia por dia, mas que, após marcar o ponto, por volta das 18h, era obrigado a permanecer na empresa até às 19:00h ou 20:00h. A empresa alegou que a jornada foi efetivamente registrada nos controles de pontos, estando quitadas todas as horas extraordinárias laboradas.

O relator do processo, desembargador Paulo Pimenta, esclareceu que a desconstituição dos cartões de ponto com a anotação de horários variados exige a presença de prova robusta nos autos, “não bastando para tal a existência de meros indícios”. O magistrado admitiu que o operário conseguisse provar a imprestabilidade dos cartões de ponto por meio de testemunha que declarou que após as 18h as horas extras não eram computadas. Ou seja, o trabalhador não podia registrar o horário correto de saída, que conforme o autor e a testemunha eram entre 19:00h e 20:00h. Com isso, o magistrado aplicou o entendimento da Súmula 338 do STF, passando para a empresa o ônus de provar que a jornada não era a alegada pelo operário.

Conforme o desembargador Paulo Pimenta, as testemunhas apresentadas pela empresa além de atuarem em outro setor da empresa não souberam informar nem a própria jornada de trabalho. Em seu voto, o relator acatou divergência apresentada pelo desembargador Daniel Viana, no sentido de reformar a sentença de primeiro grau para reduzir a quantidade de horas extras, que seria 37,5 horas por mês, para 1 hora por dia de serviço, para não haver julgamento “ultra petita”, já que o operário pediu o reconhecimento de apenas 1 hora extra por dia.

Quanto à rescisão indireta, a empresa alegou que as faltas apontadas pelo trabalhador não são graves o suficiente para ensejar essa modalidade de rescisão contratual. O desembargador Paulo Pimenta concordou que a não integração de parcelas devidas à remuneração do obreiro e o extrapolamento da jornada de trabalho não são suficientes para o rompimento contratual por rescisão indireta. Entretanto, segundo ele, a manutenção de registros inverídicos dos horários de saída é fato grave. “Ao manipular os cartões de ponto do trabalhador com vistas a burlar o direito às horas extraordinárias, o empregador extrapola o seu dever de administrar a prova em relação à jornada de trabalho, conduta esta que se amolda, em tese, no art. 203 do Código Penal. Logo, tal falta patronal revela-se grave o bastante para justificar a ruptura contratual”, concluiu o desembargador.

Dessa forma, a Turma decidiu, por unanimidade, condenar a empresa ao pagamento das verbas decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho. Essa modalidade de rescisão é utilizada pelo trabalhador quando o empregador comete falta grave, não cumprindo as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes, conforme previsto no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.

 FonteTribunal Regional do Trabalho 18ª Região Goiás, (RO-0011238-35.2014.5.18.0281)

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