Por: Jomar Martins – 20/02/16 – 9h09

Quando atua como substituto processual, o sindicato tem a função social de representar em juízo os trabalhadores, considerados hipossuficiente, conforme prevê o artigo 14 da Lei 5.584/1970. Assim, negar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (AJG) é o mesmo que impedir que os trabalhadores procurem os seus direitos no Judiciário. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Com esse entendimento, o colegiado reformou sentença que negou a concessão de AJG ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Leopoldo. Representando seus filiados, o sindicato buscou o reconhecimento de insalubridade aos trabalhadores que operam nas caldeirarias de uma indústria. Como foi parcialmente bem-sucedido, insistiu no deferimento dos honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação imposta à reclamada.

No primeiro grau, a juíza Bernarda Nubia Toldo, da 1ª. Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul, disse que o benefício só podia ser concedido aos trabalhadores, e não às suas entidades de classe. ‘‘Em se tratando de demanda proposta pelo sindicato, como substituto processual, não faz jus o autor da ação a essa garantia, assim como, pelo mesmo motivo, indeferem-se honorários assistenciais e advocatícios. Valeria ressaltar, em relação a estes últimos, o princípio do jus postulandi, que vigora nesta especializada’’, arrematou.

O relator do recurso, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, afirmou no acórdão ser inegável que o sindicato demanda em nome dos trabalhadores substituídos, fazendo constar, inclusive, sua condição de hipossuficientes na petição inicial. O magistrado ainda lembrou que o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição não veda a concessão da assistência jurídica gratuita à pessoa jurídica.

‘‘Nessa senda, entendo fazer jus o sindicato recorrente ao benefício da assistência judiciária gratuita. Do mesmo modo, ante a parcial procedência da ação e da sucumbência imposta à reclamada, condeno a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, com amparo no entendimento na Súmula nº 37 deste Regional, assim como no entendimento consolidado na Súmula nº 219, III, do TST’’, definiu.

*Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2016.

http://www.conjur.com.br/2016-fev-20/substituto-processual-sindicato-direito-assistencia-judiciaria