Até o momento, oito ministros já votaram. Prazo se encerra no dia 4 de agosto.

Oito ministros já votaram em RE que julga se é constitucional ou não a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária. Até o momento, o placar é de cinco a três pela inconstitucionalidade.

O julgamento havia sido iniciado em plenário físico, até ser suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio. A conclusão do julgamento, em meio virtual, está prevista para o dia 4/8.

Entenda o caso
Um hospital ajuizou recurso extraordinário contra acórdão do TRF da 4ª região que entendeu que “o salário-maternidade possui natureza salarial e, por essa razão, sobre ele incide contribuição previdenciária”.

A defesa do hospital argumentou que o salário-maternidade é um mecanismo de abrandamento das consequências de ordem financeira que afetam a mulher, sendo este um amparo durante período de inatividade econômica. Alegou também que o salário-maternidade não tem natureza remuneratória, o que afastaria a incidência da contribuição previdenciária.

A União, por sua vez, sustentou que a empregada gestante continua fazendo parte da folha de salários durante o período em que está afastada em função do parto e nascimento do filho, tendo o empregador a obrigação de remunerá-la conforme a legislação. Para a União, o que é necessário atualmente é a ampliação da licença-paternidade.

Relator e divergência
O julgamento foi iniciado em novembro de 2019. Naquela oportunidade, o ministro Luís Roberto Barroso, relator, votou por dar provimento ao recurso e propôs a seguinte fixação de tese:

“É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.”

Barroso explicou que o salário-maternidade não constitui contraprestação de trabalho prestado e também não preenche requisito já analisado pelo STF, o do ganho habitual do trabalhador para que se possa incidir a contribuição, já que o estado gravídico não é um estado habitual da mulher. Além disso, o ministro entendeu que tal tributação onera e desincentiva a contratação de mulheres, discriminação vedada pela CF.
Naquela ocasião, ministro Edson Fachin e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia seguiram o entendimento do relator.

No mesmo julgamento, ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, negando provimento ao recurso. S. Exa. propôs a seguinte tese:

“É constitucional, a luz do art. 195 caput, parágrafo 4º e art. 154, inciso I, a inclusão do valor do referente ao salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração.”

Para o ministro, o salário-maternidade tem natureza salarial, o que exige a incidência da contribuição previdenciária. Moraes ressaltou que não há nada que indique a inconstitucionalidade da incidência, afirmando que seria incongruente que a contribuição previdenciária incidisse sobre base econômica mais restrita, que é a mulher, eximindo o empregador da obrigação.

Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes seguiram a divergência.

Voto-vista
Ministro Marco Aurélio, que devolveu pedido de vista, acompanhou o relator para dar provimento ao recurso.

Para S. Exa., a intermediação feita pelo empregador, no que antecipa os valores a título de salário-maternidade, justifica-se ante praticidade contábil, visando simplificar o pagamento, “tendo em vista a burocracia da máquina administrativa voltada à realização de dispêndios a partir dos cofres públicos”.

O ministro afirmou ainda que daí vislumbrar a existência de relação jurídica a enlaçar o pagamento do salário-maternidade ao empregador é “passo demasiadamente largo”.

Fonte: Migalhas, 14 de julho de 2020. Processo: RE 576.967

https://www.migalhas.com.br/quentes/330659/stf-retoma-julgamento-sobre-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-em-salario-maternidade