A norma já está em vigor e o Poder Executivo tem até 22 de janeiro para regulamentá-la. “Os elementos que caracterizam trabalho escravo precisam ser melhor regulamentados para reduzir a subjetividade da lei. Assim, ficarão claras as diferenças entre hora extra e excesso análogo à escravidão”, diz a advogada. “Há também aspectos de constitucionalidade que podem ser alegados, pois, legislar sobre direito do trabalho é, em princípio, competência privativa da União.”
Para o procurador-chefe substituto do Ministério Público do Trabalho no Rio (MPT-RJ), João Batista Berthier, a lei colaborará com o trabalho do órgão por ser mais um instrumento de pressão sobre as empresas. Segundo ele, embora o poder de polícia (fiscalização) em matéria de trabalho seja da União, a lei municipal pode ser aplicada com base no federalismo por cooperação. “Porque é dever da União, Estados e municípios combater o trabalho infantil e o análogo à escravidão.”
O procurador também avalia que os critérios da lei para a caracterização de trabalho escravo estão de acordo com os conceitos das leis federais. “Se houver dúvida, que se absolva”, diz.
Os aspectos criminais da lei do Rio também são legais, segundo o advogado e professor de direito penal da Pontifícia Universidade Católica do Rio (PUC-RJ), André Perecmanis. As previsões constam no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. “Haveria problema se a lei criasse novos tipos de crimes. As penalidades são novas, mas são meras sanções administrativas”, afirma.
Em 2013, o Estado de São Paulo editou norma semelhante. A Lei nº 14.946 determina a cassação de inscrição no cadastro de contribuintes de ICMS da empresa que usar trabalho escravo, direta ou indiretamente. Já os sócios serão impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade por dez anos.

Fonte: Valor Econômico, 06 de novembro de 2015.

http://www.valor.com.br/legislacao/4303578/rio-cassara-alvara-em-caso-de-trabalho-escravo