Em sua defesa, a rede de lanchonetes alegou que a carteira de trabalho foi assinada e devolvida em agosto de 2013 e que a anotação da baixa não foi realizada porque a empregada não teria entregue o documento para registro após a admissão.

Documento essencial
Para o relator do caso na Terceira Turma, desembargador José Leone Cordeiro Leite, o dano da trabalhadora se evidencia diante da essencialidade da carteira de trabalho. “A CTPS é documento de suma importância, indispensável à aquisição de emprego, além de conter o histórico das atividades realizadas pelo obreiro, registros essenciais para o gozo de direitos como aposentadoria, seguro-desemprego e FGTS”, observou.

O magistrado pontuou que, no caso em questão, ficou comprovado no processo que o documento apenas foi restituído à autora em setembro de 2015, mas de um ano depois da rescisão contratual. “Entregue a CTPS pela reclamante, deveria a reclamada ter realizado a restituição da CTPS no prazo de 48 horas (art. 53 da CLT) ou comprovado a impossibilidade de fazê-la”, ressaltou o desembargador.

No entendimento do relator, a gravidade da conduta ilícita da empresa que infringe dever jurídico e causa dano gera responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos. Em seu voto, o magistrado frisou ainda que a Terceira Turma já decidiu no mesmo sentido em processo julgado em 2014.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho, 10ª Região, (0000088-97.2016.5.10.0802 PJe-JT)

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