No curso da discussão judicial, houve a demonstração de que, no que diz respeito às atividades desenvolvidas pelas empresas de segurança de valores, os profissionais contratados necessitavam de requisitos mínimos de acuidade física e técnica. Eles precisam ter curso de formação de vigilante, que inclui defesa pessoal, armamento e tiro, entre outras, além de aprovação em exames de saúde física, mental e psicotécnico. Demonstrou-se, também, o esforço das empresas que exercem esse tipo de atividade para a contratação de empregados portadores de necessidades especiais, visto as peculiaridades das atividades.

Ao analisar o tema, o TST manteve as decisões de primeira e segunda, instâncias, que declararam válida a cláusula de convenção coletiva. O artigo prevê a relativização do cálculo da porcentagem de cotas para deficientes, para que seja utilizada como base apenas os empregados alocados em atividades administrativas/burocráticas das empresas da categoria. Em outras palavras, o TST entendeu ser admissível o cômputo do percentual de cotas para indivíduos portadores de necessidades especiais com base nos cargos que não se enquadram na definição de vigilante e/ou aqueles nos quais os empregados portadores de deficiência pudessem se ativar de forma segura.

O TST ao confirmar a validade das decisões que reconheceram a prevalência de negociações coletivas sobre as regras gerais do trabalho, de forma específica à determinada categoria, aponta para a necessidade de novas discussões e soluções sobre as relações de trabalho. A decisão está em consonância com a atual conjuntura econômica e social.

(*) Marcela Ortega Tavares é advogada e Daniel Dias é sócio da área Trabalhista, ambos do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados.

Fonte: Boletim Migalhas, 20 de junho de 2017.

http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI260579,41046-Reconhecimento+de+validade+de+convencao+coletiva+do+trabalho