A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, aprovou, no dia 20 de dezembro de 2010, o projeto de lei (PLS 310/09) que obriga os empregadores a informar aos empregados, no momento do aviso prévio ou da rescisão contratual, que a Constituição garante um prazo de dois anos para o trabalhador recorrer à Justiça sobre seus direitos.

A matéria, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM/BA), prevê que a empresa transcreva o texto a seguir em local acessível e com letras de fácil visualização: “Atenção, trabalhador: a Constituição Federal (Art. 7º, XXIX) garante a você um prazo de dois anos, a partir da dispensa, caso precise buscar seus direitos na Justiça. Consulte seu sindicato para saber quais são esses direitos”.

O projeto foi aprovado de forma terminativa da CAS, ou seja, não precisará passar pelo plenário do Senado e seguiu para análise na Câmara dos Deputados.

Fonte da notícia: Agência Senado, 19.01.2011