A possibilidade está, por exemplo, na Solução de Consulta nº 7.017, da 7ª Região Fiscal da Receita Federal (ES e RJ), publicada em outubro, e vinculada à Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 71. O texto diz que “é facultado à pessoa jurídica, para fins de cálculo do percentual referente à contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, aferir o grau de risco de forma individual”.

O FAP varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota da contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% da folha de pagamentos – caso de uma empresa que presta atividade de alto risco, enquadrada na alíquota de 3% do RAT. Polêmico, o fator está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu repercussão geral ao tema.

Hoje, uma série de casos na Justiça já garante jurisprudência para situações de aplicação do FAP para as filiais e não para toda a empresa. Segundo nota veiculada pelo Ministério da Previdência, o Superior Tribunal de Justiça, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional “são unânimes no entendimento de que a atribuição do grau de risco e a respectiva alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) devam ser realizados por estabelecimento. Como o FAP incide sobre a alíquota do SAT, entende-se que seu cálculo também seja feito por estabelecimento”.

Fonte: Valor Econômico / O Globo, 27 de agosto de 2015. http://oglobo.globo.com/economia/previdencia-aprova-mudanca-em-regra-que-pune-empregadores-por-acidentes-de-trabalho-17326494