O que diz a lei
A lei 9.656/98, que normatiza os planos de saúde, estabelece um “plano-referência”, que especifica as condições mínimas que estes produtos devem oferecer ao usuário. Veja o que diz o principal ponto da legislação:
“É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde“
Idealizador da proposta de “cobertura popular”, o ministro Ricardo Barros (PP-PR) aponta que os planos acessíveis cobririam uma camada da população que, hoje, não tem condições de pagar por um plano de saúde, nos moldes em que estão regulamentados. Na avaliação do ministro, os clientes dos modelos populares teriam um atendimento melhor do que têm no SUS. De quebra, isso reduziria o volume de pessoas que dependem do sistema público. Ainda assim, Barros não entende que a proposta possa acelerar um processo de privatização da saúde.

“O orçamento do SUS é finito (…). É uma coisa lógica que o SUS não tem recursos para atender todas as demandas que se apresentam”, disse Barros. “Eu estou propondo que as pessoas tenham mais acesso à saúde, que tenham mais acesso aos planos e que possam, com esse acesso, desafogar o nosso sistema de consultas, de internações, de tudo que nós pudermos. Essas pessoas serão melhores atendidas”, completou o ministro.
No último dia 5, o Ministério da Saúde publicou em diário oficial a criação de um grupo de trabalho para discutir e, em um prazo de 60 dias, apresentar um projeto de planos de saúde populares. Essa proposta terá que passar pelo crivo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regulamenta os planos de saúde.
Segundo Barros, o Ministério não tem nenhum modelo a ser apresentado ao grupo de trabalho e “os produtos serão definidos pelas empresas”, contemplando alguns tipos de cobertura. A expectativa é de que os planos propostos abranjam procedimentos como consultas eletivas e alguns exames mais simples. Procedimentos de maior complexidade continuariam a cargo do SUS.

“Não vou propor modelos. Este problema será resolvido pelo mercado. Nós só queremos que a regulação [a ANS] flexibilize esse rol de exigências mínimas, para que as empresas possam oferecer esses planos populares”, disse o ministro.

Doação
Em maio, o jornal Folha de S. Paulo mostrou que o empresário Elon Gomes de Almeida, que é presidente da Aliança – uma administradora de planos de saúde – fez uma doação pessoal de R$ 100 mil à campanha de Ricardo Barros à Câmara Federal. Foi a maior doação recebida pelo deputado, que se licenciou para assumir o Ministério da Saúde.

Questionado se a proposta de reduzir as exigências para os planos tem relação com o dinheiro recebido para sua campanha, Barro negou, argumentando que o valor é “muito pequeno”. “Essa contribuição a que você se refere equivale a 3% do valor da prestação [de contas] da minha campanha. É uma contribuição muito pequena, que, evidentemente, não vai pautar meu trabalho. Até porque, quando eu fui deputado, ninguém esperava que eu fosse ser ministro”, disse.

SUS vai pagar a conta e perder investimentos, diz conselho de medicina
Entidades médicas e de defesa do consumidor criticaram de forma a dura a proposta de criação de planos de saúde populares e apontaram que a eventual autorização para a operação destes produtos deve provocar um impacto negativo no Sistema Único de Saúde (SUS) – contrariando a tese do ministro Ricardo Barros.

O presidente do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR), Luiz Ernesto Pujol, aponta que os planos propostos pelo governo interino cobririam apenas consultas e exames de baixa complexidade, que hoje são feitos em unidades básicas de saúde. As demandas mais complexas – e que custam mais – continuariam a ser atendidas pelo SUS.

“Os pacientes destes planos vão ser cobertos em casos de gripe, dor de cabeça, diarreia, doenças infectocontagiosas, viroses. São coisas que têm resolutividade espontânea. Os planos vão ganhar com o que custa menos. Se esse doente precisar de um exame como tomografia ou eletrocardiograma, vai ter que ir para o SUS”, disse.

Na avaliação do médico, a proposta provocaria o aumento da demanda de procedimentos mais complexos, sobrecarregando ao sistema. Ao mesmo tempo, os planos gerariam no cliente a falsa sensação de estar plenamente atendido. “Em medicina, trabalhamos com riscos calculáveis e evitáveis. E os riscos que esses planos geram são grandes e irresponsáveis”, apontou Pujol. “Não é porque o paciente é pobre, que temos que oferecer uma medicina de pobre”, acrescentou.

Retrocesso
A Associação de Defesa do Consumidor (Proteste) condenou a possibilidade de “flexibilização” dos padrões mínimos dos planos de saúde – definidos pela lei federal 9.656/98. Para a porta-voz da entidade, Maria Inês Dolci, os planos populares seriam um retrocesso às garantias do consumidor e poderiam induzi-lo ao erro.

“Não podemos ferir ou retroceder no que já existe. O consumidor já tem hoje um plano-referência que oferece coberturas mínimas, que ele já sabe o que contratar e o que pode esperar”, disse. “Por outro lado, o cidadão tem o direito constitucional a ser atendido ao SUS e o SUS não pode ser esvaziado”, ponderou.
Maria Inês aponta que a crise econômica fez com que muitos brasileiros deixassem de pagar seus planos de saúde e migrassem ao SUS. Ainda assim, ela acredita que os planos populares não seriam o caminho para equacionar o fenômeno. “O cidadão tem direito ao SUS e não se pode transferir este problema para a iniciativa privada. Esses planos não vão resolver o problema do consumidor”, avaliou.

“Só na cabeça de dinossauros o SUS pode oferecer tudo”, diz diretor de planos de saúde
A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) defende a criação de planos populares, com cobertura menor do que as especificadas em lei. O diretor da entidade, Pedro Ramos, avalia que o sistema público de saúde está na “pior crise de sua história” e que o Sistema Único de Saúde (SUS) não tem condições de universalizar o atendimento.

“É muito bonito e eloquente a gente falar de direitos. Mas quem é que paga? De onde sai o dinheiro? Todo o recurso é finito (…). Só na cabeça de dinossauros que o SUS pode oferecer tudo. Isso é coisa de gente doente”, atacou Ramos. “Nenhum país do mundo dá acesso universal [à saúde]. Precisamos de um banho de realidade”, completou.

Assim como o ministro Ricardo Barros, o diretor da Abramge acredita que os planos populares poderiam garantir um atendimento melhor a uma parcela significativa da população e dar um fôlego ao SUS. “Os planos populares vão tirar gente do SUS e jogar no setor privado e vão melhorar o setor privado, que está em crise”, disse.

Entre janeiro de 2015 a abril deste ano, o setor de saúde suplementar perdeu 1,3 milhão de clientes, segundo dados da Abramge. Em contrapartida, só no ano passado, os custos hospitalares aumentaram 17%. Enquanto o mercado de planos de saúde encolheu, Ramos acusa “desperdício” de recursos públicos e aparelhamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

“A ANS, há 13 anos, estava aparelhada, como filial do partido que estava no poder. Cerca de 30% do que hoje se está gastando em saúde é desperdício”, disse, sem explicar os motivos do porcentual. “Não é questão de privatizar o acesso à saúde. É o governo usar melhor os recursos”, avaliou.

Fonte: Gazeta do Povo, 14 de agosto de 2016.

http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/plano-para-ampliar-acesso-aos-planos-populares-gera-temor-de-perda-para-o-sus-45akce2yyvibm43dia9xtmdj1