O senador Paulo Paim (PT-RS) pediu aos colegas nesta terça-feira (5) em Plenário que não votem “às pressas” nem a Proposta de Emenda à Constituição 133/2019, nem o projeto de lei complementar para garantir aposentadoria especial apresentado pelo governo para quem trabalha em área de risco.

A primeira é a chamada PEC Paralela à reforma da Previdência (PEC 06/2019), que incluir estados e municípios na reforma. Já, o projeto de lei complementar tem o objetivo de regulamentar um destaque aprovado no Plenário do Senado.

Paim disse que, na regulamentação proposta pelo governo, a ideia não é detalhar quais as categorias incluídas, mas definir o conceito do que é aposentadoria especial para quem trabalha em área periculosa.

— Ajustando o conceito, consequentemente, as categorias já estão contempladas. Caminha nesse sentido, e eu espero que a gente não tire o direito de ninguém. O que as categorias estão pedindo é que não se retire o direito deles, só isso. Eles já têm o direito. Se fizer uma redação precisa e clara, eu tenho certeza de que, por exemplo, vigilantes, guardas de trânsito, guardas municipais, e aqui no caso os aeronautas, estarão contemplados — declarou.

Fonte: Agência Senado. Proposições legislativas – PEC 133/2019 – PEC 6/2019

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/11/05/para-paim-pec-paralela-e-aposentadoria-especial-nao-devem-ser-votadas-as-pressas