Na opinião de Lindbergh, a reforma tem impacto orçamentário e representa renúncia de receita devido a possíveis reflexos da flexibilização dos direitos do trabalhador sobre o recolhimento de impostos na folha de pagamento.

O pedido terá também como base o artigo 113 do mesmo ato, que determina que a tramitação de projetos que acarretem aumento de despesa ou renúncia de receita “será suspensa por até 20 dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal”.

Ambos os artigos foram introduzidos na Constituição por meio da emenda constitucional 95, que estipulou um teto para o aumento dos gastos públicos para as próximas duas décadas.
Lindibergh diz ter apresentado um requerimento com a assinatura de 19 senadores, pedido a suspensão com base nesse dispositivo. Como o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), indeferiu o pedido, ele decidiu entrar no STF.

Fonte: Valor Econômico, 05 de julho de 2017.

http://www.valor.com.br/politica/5028098/oposicao-ira-ao-stf-tentar-barrar-tramitacao-da-reforma-trabalhista