Aviso prévio cumprido em casa não tem validade

SEM JUSTA CAUSA

A determinação empresarial para que o empregado cumpra o aviso prévio em casa contraria expressa disposição legal, devendo, portanto, ser desconsiderado. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que ordenou que uma empresa conceda novo aviso prévio ao trabalhador demitido, com pagamento de indenização, conforme previsto em norma coletiva.

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Projeto que regulamenta terceirização tem origem no governo FHC

Alvo do repúdio das centrais sindicais, o Projeto de Lei 4.330, que regulamenta a prática da terceirização no país, foi elaborado em 2004 pelo deputado e empresário do setor de alimentos Sandro Mabel (PMDB-GO). Mas o texto atual tem origem no PL 4.302, de 1998, que também alterava a lei do trabalho temporário e, após mais de cinco anos de tramitação, foi retirado de pauta pelo governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, como PL 4.330, está de volta à porta de votação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e as centrais retomam a mobilização para impedir que seja aprovado.

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