Servidor Serviços Técnicos foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 35 mil por danos morais coletivos

Por: Luis Nakajo – 03/03/16

Acórdão da 7ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) condena a Servidor RS Consultoria e Serviços Ltda., de Novo Hamburgo, em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS). A empresa terceirizava ilicitamente atividades, mediante a exigência de constituição de pessoa jurídica (pejotização) por parte de trabalhadores. A empresa e seu sócio administrador respondem solidariamente ao pagamento da indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 35 mil, mais correção monetária e juros de mora, ao qual o acórdão condena os réus.

O acórdão reforma decisão da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. A ACP se baseia em inquérito civil conduzido pelo procurador do Trabalho Carlos Carneiro Esteves Neto, iniciado a partir de denúncia anônima de trabalhador.  A indenização deve ser revertida ao Fundo de Direitos Difusos (FDD). Atua no caso o procurador regional do Trabalho Eduardo Antunes Parmeggiani, perante o TRT4.

Fonte: Ministério Público do Trabalho. ACP nº 0001153-94.2012.5.04.0007

http://www.prt4.mpt.mp.br/procuradorias/prt-porto-alegre/4868-mpt-obtem-condenacao-de-empresa-de-assessoria-financeira-por-terceirizacao-ilicita