Força-tarefa concede prazos para empresa adequar situações de risco ao disposto na legislação trabalhista; foi recomendada paralisação de atividades ou máquinas para viabilizar correções e por apresentar risco grave e iminente de acidente ou adoecimento.

14/04/16

O Ministério Público do Trabalho (MPT) expediu, no início da noite desta quinta-feira (14/4), Notificação Recomendatória à Excelsior Alimentos S. A., de Santa Cruz do Sul, fundada em 1893. A composição acionária atual é de 64% da JBS (adquirida em 2013), 20% do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) e 16% de acionistas menores. Imediatamente, a empresa deverá adotar sete providências, visando adequar situações ao disposto na legislação trabalhista. Para outras 81 situação foi concedido prazo de 30 dias. O documento recomenda, ainda, paralisação da atividade ou máquina que apresentar risco grave e iminente de acidente ou adoecimento, para viabilizar a correção. Existe pena de responsabilização civil e criminal em caso de negligência no cumprimento do dever. A Notificação foi entregue em audiência administrativa realizada na sede do MPT santa-cruzense, das 15h30min às 18h31min, com o diretor-presidente da Excelsior, Renato Jackisch.

O MPT concedeu prazo até dia 13 de maio para que a empresa se manifeste de forma documental e fundamentada sobre todos os pontos da notificação, demonstrando o cumprimento da legislação. O frigorífico também foi notificado a comparecer em nova audiência administrativa, dia 19 de maio, às 15h, quando deverá demonstrar cumprimento cabal de toda a recomendação, mediante meios idôneos de prova, bem como para, representada por preposto com poderes específicos, celebrar termo de ajuste de conduta (TAC), visando à correta e completa adequação de seu ambiente trabalho às condições estabelecidas na legislação trabalhista. A planta está localizada na Rua Barão do Arroio Grande, 192, bairro Arroio Grande. Santa Cruz do Sul fica no Vale do Rio Pardo, a 150 km da Capital, Porto Alegre. A fábrica santa-cruzense tem 565 empregados, sendo 120 promotores fora da fábrica. A planta processa, diariamente, 91 toneladas de alimentos derivados de suínos e aves (95%) e bovinos (5%).

A força-tarefa é ferramenta do Projeto do MPT de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos. O projeto visa à redução das doenças profissionais e de acidentes do trabalho, identificando os problemas e adotando medidas extrajudiciais e judiciais. A Notificação Recomendatória é resultado desta 32ª inspeção realizada de segunda (11) até esta quinta-feira (14) pelo grupamento operacional: foram 09 em 2014, 21 em 2015 e dois em 2016. Até agora, foram vistoriados 14 avícolas (incluindo quatro monitoramentos na Serra), sete bovinos, nove suínos, uma fábrica de rações e esta de processamento de alimentos, (sem abate). Interdições de máquinas e atividades paralisaram 12 plantas (6avícolas, três bovinas e três suínas) em vistorias com participação do atual Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). O calendário de 2016 prevê diversas inspeções por todas as regiões do Rio Grande do Sul até o final do ano.
Integrantes

A operação teve apoio técnico da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), vinculada ao atual Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), e do Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) da Região dos Vales, vinculado ao Ministério da Saúde, além do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS). O grupo foi apoiado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA Afins). O movimento sindical dos trabalhadores também participou com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Fumo e Alimentação de Santa Cruz do Sul e Região (Stifa). Relatórios dos parceiros instruíram inquérito civil (IC) em andamento no MPT santa-cruzense.
A ação teve participação de 11 integrantes. Pelo MPT, o procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch, responsável pelo procedimento, mais o chefe da Assessoria de Comunicação do MPT-RS, jornalista Flávio Wornicov Portela (lotado em Porto Alegre). Pela Fundacentro, a tecnologista Maria Muccillo (lotada em Porto Alegre), representante da bancada do governo na Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR-36, voltada ao setor frigorífico. Pelo Cerest Vales, estavam a médica Adriana Skamvetsakis, a fisioterapeuta Rosemari Santi Boéssio e o técnico de segurança do Trabalho Luiz Henrique Paim da Rocha. Pelo CREA, o engenheiro do Núcleo Técnico de Fiscalização, Marcelo Martins Corrêa de Souza (lotado em Porto Alegre), a supervisora de fiscalização da Serra / Sinos, Alessandra Maria Borges (lotada em Caxias do Sul), e o agente fiscal Aloisio Frederico Butzge. Participou, também, a fisioterapeuta Carine Taís Guagnini Benedet (de Caxias do Sul), que presta serviço para a CNTA Afins. A ação foi acompanhada, ainda pelo movimento sindical dos trabalhadores, representado pelo secretário de Políticas Públicas e Sociais do Stifa, João José Costa.

O procurador Bernardo relata que, na inspeção in loco, foram identificados inexistência de efetivo plano e controle de ergonomia, local inadequado destinado ao relaxamento durante as pausas, “embora seja respeitado o tempo de pausa, de 20 minutos a cada 1hora e 40 minutos” e bebedouros inadequados. Também foram registrados problemas com equipamentos de proteção individual (EPIs), níveis de pressão sonora elevados, maquinário, vazamento de amônia e assédio moral “com punições descabidas em razão de eventuais horas extras mínimas, praticadas a pedido da empresa, e recolhimento da revista educativa do MPT O trabalhador e seus direitos, distribuída na sala de pausas na terça-feira (12/4)”. Irregularidades foram apontadas no adicional de insalubridade, desempenho de funções sem o devido treinamento, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e acidentes, pagamento do Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PPLR) pendente nos anos de 2015 e 2016, prêmio assiduidade e seguro de vida em grupo compulsório.
Parceiros

Para a tecnologista Maria Muccillo, “as questões de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) se apresentam muito aquém do esperado. Ao fazer um balanço geral da visita técnica realizada, tendo como referência em especial a Norma Regulamentadora (NR) 36, foram observadas muitas defasagens. Desde a infraestrutura, organização do trabalho, ergonomia, máquinas, treinamentos, etc. A SST não se encontra no patamar de igualdade com a gestão dos negócios, levando a empresa a ficar vulnerável frente à possibilidade de grandes perdas econômicas, inclusive pela ocorrência de adoecimentos e acidentes do trabalho. Restringir ações cujas prioridades recaem no uso do Equipamento de Segurança Individual (EPI) e no comportamento dos trabalhadores não levará aos resultados esperados, nem às correções necessárias. Urge a retomada de uma verdadeira gestão de riscos para o bem dos trabalhadores e da própria empresa. As instâncias como Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) necessitam de planos de ação contundentes para demonstrar suas competências aos demais gestores, que com poder de decisão, ajam com eficiência baseada na NR 1, sobre a responsabilidade do empregador em cumprir e fazer cumprir as referidas normas. A SST é um direito do trabalhador e um investimento capital da empresa”.

O Cerest identificou inadequações no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), no funcionamento do ambulatório e na emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Também constatou ausência de Programa de Conservação Auditiva e Respiratória e ausência de Alvará de Saúde no ambulatório.

O CREA verificou irregularidades no pagamento do salário mínimo profissional e na falta de registro de cargo e função para desempenho das atividades técnicas dos profissionais. Existem empresas e profissionais contratados para elaboração e execução de projetos técnicos atuando sem registro no Conselho. Comprovou ausência de anotação de responsabilidade técnica (ART) em atividades como Análise Preliminar de Risco (APR), projeto e execução de adequação de máquinas e instalações previstas nas NR 10 e NR 12. Não há prontuário das instalações elétricas e aterramentos de máquinas. Não há inventario de máquinas. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos está em desconformidade com a Lei Federal. Também existem leigos desempenhando atividades privativas de profissionais habilitados e plano de respostas à emergência em desconformidade com a NR 36.

A ergonomista Carine afirmou que “em ergonomia, há muito a ser instituído e melhorado na empresa. Parte das documentações apresentadas relatam problemas, mas não trazem soluções, não há Análise Ergonômica do Trabalho (AET), nem ergonomia ativa na empresa, segundo relato dos trabalhadores. A empresa tem conhecimento das prerrogativas ergonômicas desde março de 2013, mas nenhuma providência foi adotada, além da contratação de profissionais especialistas em ergonomia, que desempenham suas atividades há um ano e seis meses na empresa. Há pouco avanço em ergonomia, conforme preconiza a NR 36, já advinda da NR 17. Esse passo precisa ser dado com brevidade, para evitarem-se maiores agravamentos como os encontrados”.

Fonte: Ministério Público do Trabalho, 14 de abril de 2016.

http://www.prt4.mpt.mp.br/procuradorias/ptm-santa-cruz-do-sul/5042-mpt-notifica-frigorifico-excelsior-jbs-santa-cruz-do-sul