Força-tarefa concede prazos para empresa adequar 40 situações de risco ao disposto na legislação trabalhista; foi recomendada paralisação de atividades ou máquinas para viabilizar correções e por apresentar risco grave e iminente de acidente ou adoecimento.

Por: Flávio Wornicov – 15/06/16

O Ministério Público do Trabalho (MPT) expediu, na tarde desta quinta-feira (16/6), Notificação Recomendatória à Labema Alimentos LTDA. (conhecida pela marca Adelle Foods), de Seberi, visando adequar 40 situações ao disposto na legislação trabalhista. Em 24 horas, a empresa deverá adotar oito providências. Em 10 situações, foi concedido prazo de cinco dias. Para 20 situações, recebeu prazo de 30 dias. Em uma situação, o prazo é de 60 dias. E em  outra situação, ganhou prazo de 120 dias. O documento recomenda, ainda, a paralisação da atividade ou máquina que apresentar risco grave e iminente de acidente de trabalho ou adoecimento, para viabilizar a correção, sob pena de responsabilização civil e criminal em caso de negligência no cumprimento desse dever. A Notificação foi entregue, ao final da inspeção, em reunião realizada na própria indústria com o diretor-administrativo, Carlos Norberto Fávero, e executivos da empresa.
 
A Adelle deverá, também, enviar relatórios informando o andamento do cumprimento dos itens da notificação nos dias 21 de junho, 16 de julho e 16 de agosto. O frigorífico deverá, ainda, comparecer à sede do MPT em Passo Fundo (unidade com abrangência sobre Seberi) em 16 de setembro, às 14h para, em audiência administrativa, demonstrar o cumprimento cabal de toda a recomendação. O preposto deverá ter poderes específicos para celebrar termo de ajuste de conduta (TAC), visando à correta e completa adequação de seu ambiente trabalho às condições estabelecidas na legislação trabalhista.

O município seberiense está localizado no Norte gaúcho, a 417 km da Capital, Porto Alegre. A planta seberiense tem pouco mais de um ano. Foi fundada em 22 de maio de 2015. Fica na rodovia BR 386 km 52, sem número. Tem642 empregados. Processa carne suína e seus derivados. Abate de segunda a sexta-feira, 1.800 suínos em um turno de trabalho. A capacidade é de dois mil por turno. A previsão da empresa é aumentar, entre o final de 2018 e o início de 2019, para dois turnos, totalizando quatro mil cabeças abatidas por dia.

A força-tarefa estadual, que investiga meio ambiente do trabalho desde janeiro de 2014, é ferramenta do Projeto do MPT de Adequação das Condições de Saúde e Segurança no Trabalho em Frigoríficos. O projeto visa à redução das doenças profissionais e de acidentes do trabalho, identificando os problemas e adotando medidas extrajudiciais e judiciais. A Notificação Recomendatória é resultado desta 34ª inspeção (nove em 2014, 21 em 2015 e 4 em 2016) realizada de terça (14/6) até esta quinta-feira (16/6) pelo grupamento operacional. Até agora, foram vistoriados 14avícolas (incluindo 4 monitoramentos na Serra), 7 bovinos, 11 suínos (incluindo a Adelle), 1 fábrica de rações e 1 de processamento de alimentos (sem abate). Interdições de máquinas e atividades paralisaram 12 plantas (seis avícolas, 3bovinas e três suínas) em vistorias com participação do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). O calendário de 2016 prevê diversas inspeções por todas as regiões do Rio Grande do Sul até o final do ano.

Integrantes
A operação teve apoio técnico da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), vinculada ao MT, e do Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Macronorte (com sede em Palmeira das Missões), vinculado ao Ministério da Saúde, além do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS). O grupo foi apoiado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA Afins). O movimento sindical dos trabalhadores também participou com a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Rio Grande do Sul (FTIA/RS) e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carne e Soja de Frederico Westphalen e Região (Sintricas). Relatórios dos parceiros instruirão inquérito civil (IC) recentemente instaurado no MPT em Passo Fundo.

A ação teve participação de 14 integrantes. Pelo MPT, a procuradora do Trabalho Flávia Bornéo Funck, responsável pelo procedimento e coordenadora da operação (lotada em Passo Fundo), assessorada pelo chefe da Assessoria de Comunicação do MPT-RS, jornalista Flávio Wornicov Portela (lotado em Porto Alegre). A procuradora Flávia avalia que “a força-tarefa” mostra novamente sua importância no resguardo da saúde e segurança dos empregados de frigoríficos, na medida em que, ainda durante a realização da inspeção, foram feitas algumas adequações em máquinas e procedimentos considerados de maior risco à integridade física do trabalhador.

Pela Fundacentro, a tecnologista Maria Muccillo, representante da bancada do governo na Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR-36, voltada ao setor frigorífico, e o higienista e advogado Paulo Altair Araújo Soares (lotados em Porto Alegre). Pelo Cerest, a fonoaudióloga Cintia Corrêa Blini, o enfermeiro Henrique Martins Costa, a médica Juliana Lima Barbosa Fiuza e o técnico de segurança do trabalho Paulo Ivonir Machado Costa. Pelo CREA, o engenheiro do Núcleo Técnico de Fiscalização, Marcelo Martins Corrêa de Souza (lotado em Porto Alegre), a supervisora de fiscalização da Serra / Sinos, Alessandra Maria Borges (lotada em Caxias do Sul), e a agente-fiscal Valdiva Vestana Facco (da Inspetoria de Frederico Westphalen). Participa, também, a fisioterapeuta e especialista em ergonomia Carine Taís Guagnini Benedet (de Caxias do Sul), que presta serviço para a CNTA Afins. A ação foi acompanhada, ainda, pelo secretário de Saúde do Trabalhador da FTIA/RS, Mário José Dias dos Reis, e pelo presidente do Sintricas, Edilson Luiz Vieira Sarmento.

Parceiros
Conforme a Fundacentro, “a política empreendedora da Adelle, demonstrada através de suas modernas instalações e automação dos processos de produção em crescimento e produtos de qualidade, precisa, também, contemplar a segurança e saúde no trabalho (SST). É de se referir que, nesse aspecto, a empresa está muito aquém do esperado. Verificou-se que dos 16 itens que compõem a Norma Regulamentadora (NR) 36 do MT, 11 estão em desacordo com o prescrito de forma total ou parcial. Na planta, que abriga 43% de trabalhadores na faixa de 21 a 30 anos, a maioria dos acidentes registrados em 2015/2016 vitimaram trabalhadores dessa faixa etária e com menos de um ano de trabalho na empresa. Isso reforça a consequência desse descompasso e constrói quadro preocupante. Porém, ressalte-se o interesse e receptividade manifestados pelos gestores e seus prepostos em regular as desconformidades e eliminar ou controlar os riscos e perigos identificados, empreendendo ações qualificadas, a curto e médio prazo, para conduzir a empresa a um patamar de destaque e referencial no ranking do setor econômico”.
Para o Cerest, a gestão de saúde e segurança dos trabalhadores da empresa deve sofrer mudanças, especialmente quanto às ações de prevenção, promoção de saúde e implementação de condutas efetivas para o diagnóstico precoce de agravos relacionados ao trabalho, notificação de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, investigação concreta de nexo causal e condutas posteriores que se fizerem necessárias.

O CREA constatou irregularidades como pagamento do salário mínimo profissional em desacordo com a Lei Federal 4950-A, falta de registro de cargo e função para desempenho das atividades técnicas dos profissionais do quadro, empresas e profissionais contratados para elaboração e execução de projetos técnicos atuando sem registro no Conselho. Também identificou ausência de anotação de responsabilidade técnica em atividades como Análise Preliminar de Risco (APR), projeto e execução de adequação de máquinas e instalações previstas nas NR 10 e NR 12, entre outras, leigos desempenhando atividades privativas de profissionais habilitados previstas nas NRs. Por fim, encontrou aterramentos de máquinas e inventário de máquinas em desconformidade com a NR 12.

A ergonomista Carine afirma que “o trabalho em ergonomia precisa ser revisto na Adelle, repensando a forma de abordagem e de estudos. É necessário que profissionais especialistas na área e conhecedores da produção tragam estudo completo, aprofundado e realista com apontamento dos riscos relativos a todos os setores. Ergonomia não é junção de papéis. É, sim, um processo constante, sempre em evolução e evidência, pois a carga cumulativa, o biótipo, a individualidade biológica e as condições organizacionais podem acometer o indivíduo, mesmo com as condições ergo físicas satisfatórias”.
 
O secretário da FTIA/RS, Mário Reis, acredita que “a força-tarefa é de suma importância para os trabalhadores e para os sindicatos filiados, na medida em que podemos repassar os conhecimentos dos técnicos. Também podemos constatar algumas irregularidades cometidas pelas empresas e os motivos verificados nos relatórios com relação aos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Sem falar na falta de emissão de Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT)”.

Histórico da força-tarefa
10 avícolas de janeiro de 2014 a janeiro de 2015
Entre janeiro de 2014 e janeiro de 2015, a força-tarefa (com participação do MTE) realizou dez ações nos frigoríficos gaúchos que abatem frangos. As quatro primeiras, a oitava e a nona operações (21 de janeiro – Companhia Minuano de Alimentos, em Passo Fundo; 18 a 19 de fevereiro – JBS Aves Ltda., em Montenegro; 23 a 25 de abril – BRF S. A., em Lajeado; 10 a 12 de junho – Agrosul Agro avícola Industrial S. A., em São Sebastião do Caí; 16 a 18 de setembro – Nova Araçá Ltda., em Nova Araçá; e 16 a 18 de dezembro – JBS Aves Ltda., em Passo Fundo) resultaram nas primeiras interdições ergonômicas em frigoríficos na história brasileira. Como consequência, foi diminuído o excessivo ritmo de trabalho exigido pelas plantas. As empresas acataram as determinações e solucionaram os problemas, removendo em poucos dias as causas das interdições.

Da quinta a sétima e a décima inspeção (15 a 18 de julho – BRF S. A., em Marau; 30 a 31 de julho – JBS Aves Ltda., em Garibaldi; 26 a 28 de agosto – Cooperativa Languiru, em Wesfália; e 20 a 23 de janeiro – Companhia Minuano de Alimentos, em Lajeado), os frigoríficos assumiram compromissos de reduzir o ritmo de trabalho nas suas linhas de produção. As interdições de máquinas e atividades, entretanto, não interromperam o funcionamento das indústrias.

4 monitoramentos avícolas na Serra em setembro e outubro de 2015
Em 16 de setembro de 2015, o MPT começou monitoramento em plantas avícolas sob vigilância, desde 2006, localizadas na Serra gaúcha. O primeiro vistoriado foi o Frigorífico Chesini Ltda., em Farroupilha. A indústria tem 298 empregados (nove estrangeiros: seis haitianos e três senegaleses) e abatem 33 mil frangos por dia. A empresa também atua na suinocultura (criação e engorda de suínos). O segundo monitorado foi o Seara Alimentos S. A. (do grupo econômico JBS Foods), em Desvio Rizzo (Caxias do Sul), em 06 e 7/10. O MPT expediu Notificação Recomendatória. Esse é o único frigorífico que abate perus no Rio Grande do Sul. A empresa tem 863 empregados, sendo 91 estrangeiros (80 senegaleses, oito haitianos, um peruano e um colombiano). O terceiro monitoramento foi no Frigorífico Nicolini Ltda., em Garibaldi, em 20 e 21/10. O quarto monitoramento foi o Carrer Alimentos Ltda., em Farroupilha, em 26 e 27/10.

7 bovinos e 11 suínos a partir de março de 2015
As duas primeiras, a sexta, a oitava, a décima terceira e a décima quarta das 16 operações realizadas, desde março de 2015, em frigoríficos gaúchos que abatem bovinos ou suínos, resultaram em interdições por parte do MT. A primeira ação, de 17 a 20/3, foi no Frigorífico Silva Indústria e Comércio Ltda. (1º bovinos), em Santa Maria. A indústria foi interditada pelo MTE em 20/3 e ficou impossibilitada de abater por seis dias, de 21 a 26/3. A empresa corrigiu as irregularidades e o MTPS levantou a interdição em 27/3. Depois, o MTPS entregou, em 7/4, 76 autos de infração ao frigorífico. A Indústria de Rações Passo das Tropas Ltda., do mesmo grupo e que funciona no mesmo local, recebeu outros cinco autos de infração. A segunda fiscalização, de 12 a 15/5, foi no MFB Marfrig Frigoríficos do Brasil S. A. (2º bovinos), em Bagé, interditado pelo MTPS em 15/5. Na sexta operação (simultânea à JBS Foods, em Frederico Westphalen), de 11 a 14/8, atividades e máquinas do frigorífico Alibem Alimentos S. A. (3º suínos), em Santa Rosa, foram interditadas por caracterização do risco grave e iminente à integridade dos trabalhadores. Na oitava operação, (simultânea à Apebrun Comércio de Carnes Ltda. em Vacaria), de 15 a 18/9, o frigorífico da Cooperativa Central Aurora Alimentos (4º suínos), em Erechim, foi interditado. Na décima terceira operação (simultânea à Pampeano Alimentos S. A. / Marfrig Group, em Hulha Negra), de 23 a 27/11, a Sulpork Eireli / Alibem (7º suínos), em Júlio de Castilhos, sofreu interdição. Na décima quarta operação, o frigorífico Callegaro e Irmãos Ltda. (7º bovinos), em Santo Ângelo, foram interditados. As quatro últimas ações foram resultado da fiscalização de grupo de auditores-fiscais do Trabalho, com apoio do MPT e do movimento sindical dos trabalhadores.

A terceira operação foi realizada de 23 a 24/6, quando o MPT vistoriou a Alibem Alimentos S. A. (1º suínos), em Santo Ângelo. O objetivo foi o de verificar o cumprimento de quatro termos de ajuste de conduta (TACs) sobre meio ambiente de trabalho já firmados perante o MPT. A quarta operação, em 15/7, foi no Paverama (3º bovinos), em Paverama. O objetivo foi o de instrumentalizar inquérito civil (IC) em andamento no MPT. Na quinta operação, de 11 a 13/8 (simultânea à Alibem, em Santa Rosa), o MPT solucionou graves e iminentes riscos aos trabalhadores em máquinas instaladas no frigorífico JBS Foods (2º suínos), em Frederico Westphalen. A sétima operação (simultânea à da Cooperativa Central Aurora Alimentos, em Erechim), em 16 de setembro, foi no Apebrun Comércio de Carnes Ltda. (4º bovinos), em Vacaria. Os integrantes da operação vacariense diagnosticaram problemas de segurança de máquinas e procedimentos industriais, gestão de risco insuficiente e riscos ergonômicos no setor produtivo, sem tratamento adequado. As quatro indústrias foram alertadas sobre irregularidades trabalhistas constatadas nas vistorias. A primeira deverá receber multas por descumprimento dos TACs.

A partir da nona operação, de 22 a 24/9/2015, na Cooperativa dos Suinocultores de Encantado Ltda. – Cosuel (5º suínos), em Encantado, o MPT começou a expedir Notificações Recomendatórias. A empresa recebeu prazos de 24 horas a 60 dias para adequar irregularidades. Na décima operação, em 14/10, o MPT notificou o frigorífico Sulnorte, Indústria e Comércio de Carnes Eireli (5º bovinos), em Triunfo. Na décima primeira, em 6/11, o MPT vistoriou e notificou as plantas do frigorífico, do laticínio e da produção de ração da Cooperativa Santa Clara Ltda. (6º suínos), em Carlos Barbosa. A décima segunda operação, de 24 a 27/11, foi na Pampeano Alimentos S. A. – Marfrig Group (6º bovinos enlatados), em Hulha Negra. A décima quinta operação foi realizada, de 15 a 18/12, na JBS Aves Ltda. (8º suínos, apesar do nome), em Caxias do Sul. A décima sexta operação foi de 08 a 10/3/2016, na Cooperativa Languiru Ltda. (9º suínos, em Poço das Antas). A décima sétima foi de, 10 a 12/5/2016, na Cooperativa Tritícola de Getúlio Vargas Ltda. – Cotrigo 10ª suínos), de Estação. E esta décima oitava, de 14 a 16/6/2016, foi na Labema Alimentos LTDA. (conhecida pela marca Adelle Foods), de Seberi.

1 fábrica de rações em outubro de 2015
O MPT e o CREA-RS inspecionaram, em 1º de outubro de 2015, a fábrica de rações da BRF S. A., em Arroio do Meio, devido à denúncia de acidente de trabalho com morte. Informação recebida dava conta de que um motorista tombou, em 05 de agosto, a carreta que dirigia (de uma empresa terceirizada) carregada de farelo de soja em um barranco às margens do rio Taquari, dentro do pátio da empresa. O resgate foi feito pelo Corpo de Bombeiros de Lajeado e pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). O trabalhador chegou a ser socorrido no hospital lajeadense Bruno Born (localizado a 12 km / 17 min., segundo o Google Mapas), mas morreu 48 horas depois. Os executivos da BRF foram chamados para receber Notificação Recomendatória para que, sem prejuízo de outras constatações a serem demonstradas nos relatórios técnicos, proceda à adequação de situações ao disposto na legislação trabalhista.

5 acordos (4 MPT em Santa Cruz do Sul e 1 MPT em Novo Hamburgo)
Cinco frigoríficos (três avícolas, um suinícola e um bovino) já firmaram acordos com o MPT. Em 12 de agosto de 2014, a JBS montenegrina (avícola) foi a primeira fábrica a assinar acordo perante o MPT em Santa Cruz do Sul, comprometendo-se a observar 15 medidas, entre elas, desenvolver programa de melhorias do ambiente de trabalho. Em 02 de outubro, foi à vez da Agrosul caiense (avícola) assinar pacto, perante o MPT em Novo Hamburgo, comprometendo-se a adequar e aperfeiçoar as práticas de gestão de risco e prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e preservação da saúde de todos os seus empregados. Em 27 de agosto de 2015, o Paverama paveramense (bovino) firmou TAC perante o MPT santa-cruzense, assumindo 34 compromissos de correção de irregularidades trabalhistas, especialmente as referentes ao meio ambiente de trabalho. Em 26 de fevereiro de 2016, a Cosuel encantadense (suínos) firmou TAC perante o MPT em Santa Cruz do Sul. E em 08 de março, a Languiru westfaliana (avícola) firmou TAC com o MPT santa-cruzense.

Fonte: Ministério Público do Trabalho, 4ª Região, RS, 15 de junho de 2016.

http://www.prt4.mpt.mp.br/procuradorias/ptm-passo-fundo/5246-mpt-notifica-frigorifico-adelle-em-seberi