O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 21 anos hoje com a certeza de que nada será como antes. Pelo menos no que depender do Congresso Nacional. Pesquisa feita pela FGV Direito Rio, em parceria com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, mostra que há 206 projetos de lei em tramitação entre Câmara dos Deputados e Senado Federal para modificá-lo. São propostas que, se implementadas, alterariam 55% do código. Dos sete capítulos da lei, dois seriam completamente modificados: o que trata da política nacional de relações de consumo e o que fala da proteção contratual. Se isso é bom ou é ruim, só o futuro vai dizer. Mas os números deixam claro o grande interesse dos legisladores sobre o tema, o que pode ser um sinal da importância do CDC para os brasileiros, avalia Ricardo Morishita, professor de Direito do Consumidor, da FGV.

– O sistema legislativo é uma representação do povo, seus projetos traduzem, de alguma forma, uma vontade popular. O crescimento da renda trouxe ao mercado 30 milhões de novos consumidores. Isso leva a um aumento natural do interesse pelo tema. O desafio da sociedade é participar desse processo para não permitir que haja retrocesso – diz Morishita, que coordenou a pesquisa feita por um grupo de estudantes do oitavo período de direito da fundação.

Senador propõe pacto no Congresso por não retrocesso

A pesquisa mostra um interesse crescente dos legisladores sobre o tema, principalmente nesta última década. Debruçados dois meses sobre o tema, os estudantes Camilla Duarte, Gabriela Monteiro, Marília Monteiro e Thiago Tostes observaram que o pico de proposições vem ocorrendo no primeiro ano de cada legislatura (2003, 2007 e 2011). Para a disparada de PLs deste ano, o grupo de estudo levantou algumas hipóteses, que vão do aumento das classes consumidoras brasileiras ao vasto debate sobre o tema realizado no ano passado por causa das duas décadas da lei.

– Observamos este ano um grande volume de projetos sobre banco de dados, o que pode estar relacionado ao debate sobre cadastro positivo – destaca Camila.

Nesses 21 anos de vigência, houve poucas alterações no código: apenas dez, e todas pontuais. Na avaliação de Amaury Martins de Oliva, diretor substituto do DPDC, isso permitiu que o CDC mantivesse sua característica de ser uma lei de princípios e não específica, garantindo sua atualidade e vasta aplicação:

– Há muitas propostas porque a defesa do consumidor é o dia a dia do cidadão, e o código é reconhecido como avanço. Mas ele é bom, justamente, por ser uma lei geral e atemporal, que se aplica a qualquer situação de consumo. Por isso, acreditamos que algumas das alterações que estão sendo propostas deveriam sair como leis específicas. O risco de detalhar demais é reduzir seu poder de atuação.

Apesar do número de projetos e abrangência conferirem ares de reforma à lei, essa palavra não está no vocabulário do Congresso. Todos falam em atualização. Presidente da Comissão de Defesa dos Consumidores da Câmara dos Deputados, Roberto Santiago (PV-SP), afirma que trabalha para preservar o código:

– A comissão deve agir como um filtro desses projetos e como fórum de debate. Somos a favor de modernizar pontualmente o código, que é uma das leis mais modernas do mundo no tema. Ele não pode ser retalhado.

No Senado, onde uma comissão de juristas foi constituída para formular um projeto de atualização da lei, o presidente da Comissão de Defesa dos Consumidores, Roberto Rollember (PSB-DF), propõe um pacto para garantir a integridade do CDC:

– A comissão propõe a inclusão de temas que sequer existiam quando a lei foi formulada: comércio eletrônico e superendividamento. Qualquer modificação no CDC deve atualizar e ampliar direitos, jamais retirá-los. Quando o projeto chegar para apreciação do Congresso vamos propor um pacto entre presidentes da Câmara e do Senado e líderes de partidos para nos comprometermos a atualizar o código, sem desconfigurá-lo.

Para especialista, excesso de PLs reafirma necessidade de atualização

Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da comissão de juristas, Herman Benjamin, o código não está sob ameaça:

– No Congresso, já há um consenso de que o CDC é um piso, um conjunto de leis que estabelece as condições mínimas que devem ser respeitadas dentro do tema, e que qualquer alteração só deve ser feita para acrescentar direitos e aperfeiçoar garantias. O CDC é um consenso nacional.

Segundo Roberto Pfeiffer, professor da Universidade de São Paulo (USP) e também integrante da comissão do Senado, nenhum dos projetos em tramitação trata diretamente de comércio eletrônico e superendividamento.

– Esse excesso de PLs não atrapalha a comissão. Só demonstra o quanto é importante que o processo de atualização seja centralizado, como estamos fazendo – afirmou Pfeiffer, que é ex-diretor do Procon-SP.

A comissão está finalizando as audiências públicas e técnicas e encaminhará sua proposta à presidência do Senado até 19 de outubro. O texto dará origem a um novo PL, a ser votado no Congresso.

Fonte: Luciana Casemiro e Rennan Setti, O Globo, 11/09/2011