Empresa exigia certidão de antecedentes criminais no momento da contratação

06/05/16

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) processou a Lojas Americanas S.A. após constatar em investigação que a empresa fazia uso de mecanismo proibido e discriminatório: a exigência da apresentação de certidão de antecedentes criminais nos processos seletivos de seus empregados.

O fato chegou ao conhecimento do MPT após o juízo da 3ª Vara do Trabalho encaminhar sentença judicial favorável a ex-empregado que laborou apenas cinco dias na empresa e na hora de firmar o contrato, foi obrigado a apresentar certidão de antecedentes criminais. Como não concordou com a entrega do documento, o candidato não foi efetivado.
Para o procurador Joaquim Rodrigues Nascimento, responsável pelo caso, a exigência “é abusiva, inconstitucional e discriminatória”. Ele explica que existem hipóteses legais que autorizam determinadas empresas de exigir tal certidão, quando há relevância para o objeto do contrato de trabalho, o que não ocorria na vaga ofertada pelas Lojas Americanas.

O procurador ainda buscou solução extrajudicial, propondo a assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi negado pela empresa.

A defesa das Americanas alegou que a exigência foi solicitada em um caso pontual e que a prática não é rotineira. Porém, a antiga chefe de Recursos Humanos, em depoimento, informou que a conduta era praxe e que a certidão negativa de antecedente criminal só deixou de ser exigida após a empresa sofrer reclamação trabalhista individual, em 2014.

Segundo a juíza Rejane Maria Wagnitz, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, o depoimento da ex-funcionária foi determinante para demonstrar que a prática ocorreu, pelo menos, entre 2012 e 2014.

Conforme relata nos autos, a magistrada crê que a conduta “revela a política da empresa na seleção de seus empregados, denotando graves prejuízos à coletividade de trabalhadores, em especial pelo elevado número de lojas que possui, sendo quase mil estabelecimentos de vendas em todo o Brasil”.

Ela explica que, mesmo com a comprovação de que a exigência de apresentação da certidão de antecedentes criminais tenha sido cessada em março de 2014, o dano causado no período de 2012 a 2014 deve ser analisado e a empresa punida pela irregularidade.

A juíza determinou o pagamento de R$ 200 mil a título de dano moral coletivo, revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Fonte: Ministério Público do Trabalho, 10ª Região. Processo nº 0000048-30.2015.5.10.0001

http://www.prt10.mpt.mp.br/informe-se/noticias-do-mpt-df-to/702-lojas-americanas-e-processada-e-condenada-por-discriminacao