A União então levou o caso à turma de uniformização, onde prevaleceu o entendimento de Santa Catarina. De acordo com a TRU, tratando-se de pedido de concessão do benefício de seguro-desemprego, a lei aplicável deve ser a vigente à época da demissão.

“A invocação dos princípios constitucionais da isonomia ou da vedação ao retrocesso não são suficientes para levar a outra conclusão, sob pena de se inviabilizar qualquer alteração legislativa nas regras de concessão de benefícios previdenciários, especialmente quando se pretenda tornar ‘mais rigorosos’ os requisitos para a concessão”, concluiu a TRU. 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2017. 5066473-46.2015.4.04.7100/TRF

http://www.conjur.com.br/2017-mai-30/lei-epoca-demissao-define-pago-seguro-desemprego