Tribunal de SP determinou manutenção de benefício a segurada enquanto houver a incapacidade

Por: Ana Paula Branco 

O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) alterou uma decisão de primeiro grau e determinou ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a retomada do pagamento de auxílio por incapacidade, antigo auxílio-doença, concedido judicialmente a uma segurada, enquanto a incapacidade existir.

Para o tribunal o benefício poderia ser revisado pelo INSS, mas não poderia ser cortado sem a realização de uma perícia médica e reabilitação profissional, como ocorreu.

A decisão é uma ótima notícia para trabalhadores que tiveram o benefício por incapacidade concedido na Justiça, sem data prevista para corte, mas até a comprovada recuperação do trabalhador.

De acordo com a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), a decisão do TRF-3, embora ideal, não é unânime no Judiciário. Por isso, para evitar perder o benefício, o segurado deve estar atento à sua documentação médica.
Seja no INSS ou na Justiça, é preciso conseguir comprovar a incapacidade, por meio de exames, laudos médicos e até comprovantes de compra de medicamentos e relatórios de acompanhamento de saúde.

– Pente-fino
Todos os beneficiários de auxílio por incapacidade podem ser convocados pelo INSS para uma perícia médica para comprovar que a incapacidade se mantém.

Quem recebeu a convocação deve responder imediatamente e agendar a perícia pelo Meu INSS ou no telefone 135. Caso o beneficiário não comprove o direito de receber o auxílio, poderá ter o benefício cortado pelo instituto.

– Tipos do auxílio

– Auxílio-doença comum (B31)
Pago quando há qualquer tipo de doença ou incapacidade que não esteja ligada ao trabalho

– Auxílio-doença acidentário (B91)
Pago ao trabalhador que sofre um acidente na empresa ou fica incapacitado por doença ligada à profissão

– O julgamento do TRF3
• A 8ª Turma do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) alterou uma decisão de primeiro grau que havia indeferido o pedido de restabelecimento de auxílio-doença;

• Após ter o benefício suspenso pelo INSS sem nova perícia médica, a segurada entrou na Justiça, mas teve o pedido negado pela Vara Única de Nuporanga (371 km de SP);
• Ao avaliar o caso, o TRF3 considerou que havia um acórdão já transitado em julgado segundo o qual “deve ser mantido o auxílio-doença concedido em sentença enquanto perdurar a incapacidade, devendo ser comprovada mediante perícia médica”;

• Ao dar provimento ao recurso, o relator, desembargador federal Newton De Lucca, explicou que o artigo 101, da Lei 8.213/91, autoriza a revisão do benefício por incapacidade no âmbito administrativo, mas considerou que o acórdão não poderia ter sido desconsiderado pelo instituto

– Pente-fino nos benefícios
• A partir deste mês, cerca de 170 mil beneficiários de auxílio-doença passarão pelo pente-fino do INSS;

• Os segurados convocados por carta deverão passar por perícia médica agendada e apresentar exames e laudos médicos recentes que comprovem que a incapacidade ainda existe;

– Atenção!
• Mantenha o cadastro com o INSS atualizado;

• Beneficiários que trocaram de endereço e não informaram ao órgão podem não receber a convocação e correr o risco de ter o corte do benefício.

– ATUALIZE O CADASTRO
1. Acesse o site gov.br/meuinss ou utilize o aplicativo Meu INSS

2. Entre com o número do seu CPF e a senha (se não tem, cadastre)

3. No alto da tela, procure por “Meu Cadastro” e clique nessa opção

4. A tela exibirá seu nome, número de documentos e dados de contato

5. Confira se o seu telefone, email e endereço estão corretos

6. Se necessário, clique em “Editar dados de contato” e faça as correções

– Garanta a manutenção do seu auxílio

– Mantenha exames e laudos médicos atualizados
• O segurado afastado do trabalho por incapacidade temporária, seja por acidente ou doença, deve ter em mãos documentos que comprovem o tratamento, como exames, receitas médicas e, principalmente, relatórios médicos recentes;

• É essa documentação que será avaliada pelo INSS para manutenção ou corte do benefício e pela Justiça;

• Atestados e demais documentos não podem ter qualquer tipo de rasura e devem estar legíveis

– Fique de olho no calendário
• Caso não esteja com a saúde restabelecida ao final do prazo de concessão do auxílio-doença, o segurado pode solicitar a prorrogação do benefício pelo Meu INSS;

• O pedido deve ser feito até 15 dias antes do prazo final e será agendada uma perícia
Compareça à perícia médica;

• Se for convocado, o beneficiário deve ir ao INSS na data e dia agendados;

• Se não puder comparecer, é necessário remarcar para não perder o benefício

– AGENDE SUA PERÍCIA
1. Acesse o Meu INSS;

2. Faça login no sistema e escolha a opção “Agende sua Perícia”, no menu lateral esquerdo;

3. Acompanhe o andamento pelo Meu INSS, na opção “Resultado de Requerimento/Benefício por Incapacidade”;

4. O resultado da perícia fica disponível a partir das 21h do dia do exame

– Na Justiça
• No Judiciário, o segurado pode recorrer do corte do benefício no Juizado Especial Federal ou na Justiça Estadual, se for ligado a acidente ou doença do trabalho;

• O segurado deve apresentar a documentação que comprove que a incapacidade permanece

– VEJA ONDE

Juizado federal – Para ações com valor de até 60 salários mínimos ou quando a vara federal ficar a mais de 70 km de distância.

Justiça comum (estadual) – É responsável por analisar pedidos de auxílios-doença acidentários e aposentadorias por invalidez por acidente de trabalho

Fonte: Agora São Paulo, 02 de agosto de 2021.

https://agora.folha.uol.com.br/grana/2021/08/justica-impede-suspensao-de-auxilio-doenca-sem-pericia.shtml?origin=folha