Após oito anos, a Justiça do Trabalho em Mato Grosso conseguiu liberar aproximadamente R$ 5 milhões de verbas trabalhistas a ex-empregados do Frigorífico Vale do Guaporé, localizado na região de Pontes e Lacerda (442km a oeste de Cuiabá). A empresa se encontra em recuperação judicial desde o ano de 2009.

As tentativas de conseguir os valores começaram em 2010 e envolveram uma batalha no Superior Tribunal de Justiça para determinar a competência sobre a venda do imóvel da empresa.

No curso do processo de Recuperação Judicial, a empresa encerrou suas atividades no município de Pontes e Lacerda, dispensou todos os empregados e passou a retirar máquinas, equipamentos e caminhões da unidade de produção. Cerca de 400 trabalhadores, que foram demitidos sem receber salários e outras verbas trabalhistas, ajuizaram ações na Justiça do Trabalho do município.

O processo parecia que iria ser resolvido logo no início, quando uma empresa arrematou, em um leilão da Vara de Pontes e Lacerda, o imóvel do frigorífico. A expectativa era que, com venda, todos os débitos fossem quitados. Mas nada disso aconteceu.

Isso porque, mesmo com a carta de arrematação, a empresa compradora do imóvel não conseguiu registrar o bem em seu nome e dele usufruir. O motivo era que aquele mesmo imóvel havia sido vendido nos autos do processo de Recuperação Judicial que tramita na Vara Cível de São José do Rio Preto/São Paulo.

A decisão da Justiça paulista determinava o cancelamento de todos os outros atos de vendas da propriedade, gerando um conflito de competência entre os dois ramos do judiciário.

Para resolver o problema, a Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda suscitou perante o Superior Tribunal de Justiça um conflito positivo de competência, sustentando que a competência para a venda do imóvel seria da Vara do Trabalho.

Afinal, segundo a juíza titular de Pontes e Lacerda, Michelle Saliba, a penhora e, a venda judicial, dos bens no Juízo Trabalhista foi anterior a do Juízo da Recuperação Judicial e o produto da arrematação seria utilizado para o pagamento de créditos trabalhistas resultado de processos ajuizados após a homologação do plano de credores.

Após dois anos, a Corte Superior decidiu, por unanimidade, que a Vara do Trabalho mato-grossense era a competente pela destinação dos bens envolvidos no conflito. O processo, todavia, se arrastou ainda por mais três anos, até que ocorreu o trânsito o julgado.

Segundo a magistrada, o tema é relevante, pois, a decisão foi diferente, já que a jurisprudência do STJ, em diversos outros processos que tratam sobre o mesmo tema, decide pela competência da Justiça Estadual.

Conforme decisão da juíza Michelle Saliba, primeiro serão pagos os créditos dos trabalhadores e honorários periciais, que são prioridades por serem de natureza alimentícia e totalizam R$ 4,6 milhões de reais. O restante será utilizado para quitar as demais verbas, como as contribuições previdenciárias, imposto de renda e custas judiciais.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho, 23ª Região, MT. Pje: 0055400-89.2010.5.23.0096

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