O DER informou que foi criada uma comissão para regulamentar a lei que isenta pessoas doentes de pedágio. “Por ser uma lei inédita, sem precedente no Brasil, o corpo técnico, formado pelo setor de concessões, diretoria de operações e procuradoria jurídica, está analisando como definir e facilitar a identificação das pessoas beneficiadas, além de estabelecer parâmetros legais para aplicação de penalidades contra as concessionárias que não cumpram a lei. A meta é concluir o mais rápido possível a regulamentação desta legislação”, diz a nota do órgão. 

Conforme o projeto para se beneficiar da isenção tarifária o enfermo terá que comprovar o tratamento de saúde; a inexistência de qualquer tratamento de saúde fora de sua cidade; a necessidade, periodicidade e o prazo de realização do tratamento, por meio de laudo médico. As normas poderão alcançar pacientes de doenças como Aids, câncer, cegueira, contaminação por radiação, doença renal, do fígado ou do coração, portadores de Doença de Paget em estados avançados, Doença de Parkinson, esclerose múltipla, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, e tuberculose ativa. A lei foi promulgada pelo presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), depois que não houve sanção ou veto do governador Beto Richa (PSDB).

Fonte: Folha de Londrina, 12 de novembro de 2015.

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