Auditoria
Técnicos do Tribunal apontaram quatro irregularidades no ajuste firmado por meio do termo de convênio nº 510/2010. Eles destacaram que houve a contratação de consultoria para a elaboração do projeto do Programa de Avicultura Familiar (PAF), sem a demonstração dos critérios objetivos para compor o valor dispendido. Também apontaram pagamento a empresa para a avaliação dos resultados do projeto, sem o recebimento dos serviços contratados.

Outros dois achados da auditoria referiam-se à falta de comprovação da entrega das aves adquiridas para as famílias beneficiadas pelo PAF; e à transferência de recursos à Oscip sem observância da Lei Federal nº 9.790/99 e do Decreto nº 3.100/99.

A Fundação Araucária alegou que a contratação de consultoria deveria ser esclarecida pelo Instituto Globoaves e que fiscalizou a Oscip, sem constatar nenhuma irregularidade relevante. Afirmou, ainda, que o relatório é contraditório, pois aponta que os serviços de consultoria não foram prestados, mas apresenta o projeto; inclusive, admitindo a possibilidade de contratação de consultorias por Oscips.

Decisão
A coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit) do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, opinou pela irregularidade da transferência realizada pela Fundação Araucária à Oscip. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com a unidade técnica.
O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, discordou da Cofit apenas em relação à irregularidade relativa à transferência sem observância da legislação, pois o TCE-PR considera regular a formalização de convênios com Oscips.

Ele determinou a devolução de R$ 292.500,00 pagos à consultoria Brancht Assessoria e Projetos Empresariais Ltda. para a elaboração do projeto do PAF, que corresponde a aproximadamente 1/3 do valor total do convênio; e de R$ 280.000,00 em razão da falta de comprovação da entrega das aves adquiridas às famílias beneficiadas pelo PAF.

Além disso, o relator determinou a devolução de R$ 7.000,00 referentes ao pagamento a empresa de consultoria para avaliação dos resultados do PAF, sem que os serviços fossem prestados. Ele destacou que essa despesa é ilegítima, pois compete à entidade concedente a avaliação dos resultados. E, no caso de transferência para Oscip, uma comissão específica é responsável por essa avaliação.

Assim, o relator aplicou aos responsáveis as sanções previstas no artigo 87, IV, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A decisão foi tomada na sessão do Tribunal Pleno de 06 de outubro e cabe recurso.

Fonte: CGN, 27 de outubro de 2016.

http://cgn.uol.com.br/noticia/198957/instituto-kaefer-globoaves-deve-restituir-r-580-mil-ao-cofre-estadual