Por: Jéssica Sant’Ana

Apesar de oficialmente o governo negar estudos para acabar ou reduzir a multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa, o presidente Jair Bolsonaro não descarta alterações futuras. Ele disse, no fim de julho, que o governo pode pensar, no futuro, em modificar o valor da multa, mas que primeiro terá de provar que a medida será benéfica aos trabalhadores. A avaliação do governo é que a multa gera um custo muito alto ao empregador, o que desincentiva o emprego formal e inibe a abertura de novas vagas.
“A gente pode pensar lá na frente, mas antes disso eu tenho que ganhar a guerra da informação: eu não quero manchete amanhã dizendo: ‘O presidente está estudando reduzir o valor da multa’. O que eu estou tentando levar para o trabalhador é o seguinte: menos direito e emprego ou todo direito e desemprego”, afirmou Bolsonaro a jornalistas em 27 de julho.
Mas, se quiser mesmo mudar a multa do FGTS, o governo não terá tarefa fácil. Além de ser um tema espinhoso, pois mexe com um direito do trabalhador, a alteração terá de ser feita via projeto de lei complementar (PLC), que demanda votos favoráveis da maioria absoluta dos deputados (257 dos 513) e senadores (41 de 81), em dois turnos de votação. E o governo até poderá propor alterar ou extinguir a multa, mas terá de prever alguma outra indenização, pois esse é um direito garantido na Constituição.
É o que dizem os advogados especialistas em direito do trabalho consultados pela Gazeta do Povo. A garantia a indenização está prevista no inciso 1.º do artigo 7.º da Constituição Federal: “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”.
A lei complementar estabelecendo os termos na indenização acabou não sendo editada na época, então a forma de indenização passou a estar prevista no artigo 10.º do ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT), uma espécie de anexo da Constituição, até que lei complementar fosse editada. Esse artigo é que diz que a indenização será a multa de 40% sobre o total depositado na conta do FGTS.
Para mudá-lo, dizem os advogados consultados pela Gazeta, somente através de um projeto de lei complementar (PLC), que acabou nunca sendo editado. O advogado Daniel Moreno Soares da Silva, do escritório Magalhães & Moreno Associados, explica que até há uma corrente de especialistas que considera os 40% da multa do FGTS uma cláusula pétrea da Constituição, mas que o entendimento atual que predomina no Direito é que lei complementar pode trazer modificações, desde que preservada a indenização.
Com isso, através de um PLC, o governo poderia propor a redução ou até mesmo extinção da multa de 40%, explica Fabio Chong, sócio da área trabalhista do L.O. Baptista Advogados. Mas ele alerta que a Constituição exige que exista uma indenização compensatória e, por isso, o governo deverá prever algum outro tipo de indenização. O tipo poderá ser disciplinado na lei complementar e não precisa estar necessariamente atrelado ao FGTS.

Fonte: Gazeta do Povo, 18 de agosto de 2019.

https://www.gazetadopovo.com.br/republica/multa-fgts-demissao-justa-causa-indenizacao/