Segundo o juiz, porém, publicar o cadastro não ofende o contraditório nem a ampla defesa, porque pessoas jurídicas só são citadas depois do trânsito em julgado de cada processo administrativo. Ele diz ainda que continua em vigor a Portaria Interministerial 4/2016, que regula o assunto, e que em nenhum momento o governo explica quais os problemas efetivos do texto hoje em vigor.
“Não se descarta a possibilidade de se aperfeiçoar as regras atuais […], na certeza de que toda obra humana é passível de aprimoramentos. Tal possibilidade, contudo, não inibe o dever de publicação imediata do cadastro, fundado nas normas atuais”, afirma.
A decisão acrescenta ainda que “o Cadastro de Empregadores não tem dono”. “Se o tem, é a sociedade brasileira, sua destinatária última, que tem o direito, fundado nos princípios constitucionais da publicidade e da transparência, de conhecer as informações nele constantes.”

Debate antigo
O governo federal divulgou o nome das empresas até dezembro de 2014, quando o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a prática. “Embora se mostre louvável a intenção em criar o cadastro de empregadores, verifico a inexistência de lei formal que respalde a edição da Portaria 2 pelos ministros de Estado”, afirmou na época, atendendo a pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).
A liminar foi derrubada no ano passado pela ministra Cármen Lúcia, porque as regras questionadas pela entidade, criadas em 2011, já foram reformuladas por normas administrativas publicadas em 2015 e 2016. Em maio, por exemplo, uma portaria do Ministério do Trabalho permitiu que deixe a “lista suja” quem assinar acordos de ajustamento de conduta mediados pela Advocacia-Geral da União. Ainda assim, a pasta até agora não tornou pública a relação.
Com base nessa decisão, o juiz Rubens Silveira afirma que não faz sentido manter a lista secreta se o próprio STF já referendou as normas atuais. 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2017.

http://www.conjur.com.br/2017-jan-31/governo-obrigado-publicar-lista-suja-trabalho-escravo