Multinacional incentivou empregada a renunciar ao período de estabilidade, garantida pela legislação

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul obteve a condenação da Alliance One Brasil, multinacional do ramo fumageiro, em ação civil pública (ACP), por dispensa arbitrária de empregadas gestantes e por coação à renúncia de estabilidade. A prática aconteceu, de acordo com as provas coletadas pelo MPT, entre setembro de 2012 e dezembro de 2015.

Após a comunicação da gravidez pelas empregadas, o setor de recursos humanos da empresa incentivava aquelas a pedir demissão, fornecendo-lhes texto-padrão de renúncia ao período de estabilidade, para ser copiado de punho próprio. O direito, no entanto, é irrenunciável.

De acordo com a procuradora do MPT em Santa Cruz do Sul Thaís Fidelis Alves Bruch, responsável pelo acompanhamento do caso, a prática desrespeita normas internacionais, constitucionais e infraconstitucionais, além de ir contra jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, em 2012, estendeu o direito de estabilidade a empregadas contratadas por prazo determinado, como eram os casos na Alliance One. O período de estabilidade garantido por Lei ocorre desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, protegendo a empregada contra demissões arbitrárias ou sem justa causa.

 A sentença deferiu a indenização por danos morais coletivos em R$ 50 mil, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com correção monetária a partir da data da sua prolação, e a aplicação de juros desde o ajuizamento da ação. O MPT recorre da sentença para majorar a indenização e obter a condenação da Alliance One em obrigações de fazer, que a sujeitará a multas em caso de novas irregularidades.

A investigação foi iniciada a partir de denúncia feita ao MPT pela internet. A ACP foi originalmente ajuizada pelo procurador do MPT Bernardo Mata Schuch. A decisão foi proferida pela juíza do Trabalho Rozi Engelke, da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul.

Fonte: Ministério Público do Trabalho. ACP nº 020638-97.2016.5.04.0732

http://www.prt4.mpt.mp.br/procuradorias/ptm-santa-cruz-do-sul/6893-fumageira-alliance-one-de-venancio-aires-e-condenada-por-dispensa-ilegal-de-gestantes-safristas