Segundo Machado, o artigo 21 da LC 150/15, em seu parágrafo único, determinou que o empregador doméstico somente passaria a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes ao empregado doméstico após a entrada em vigor da regulamentação da lei. 

Fonte: Consultor Jurídico, 05 de março de 2017. Processo 0001057-97.2015.5.10.0010

http://www.conjur.com.br/2017-mar-05/fgts-empregado-domestico-obrigatorio-partir-2015