Somente em se tratando de categoria diferenciada é que o enquadramento sindical se dará no sindicato representante da respectiva profissão e não pela entidade sindical que representa os demais empregados. 

A par disso, o âmbito (espaço geográfico) de aplicação das normas coletivas é o das representações das entidades sindicais convenentes, conforme art. 611 da CLT. 

Ao lado dos limites geográficos da atuação sindical, as convenções coletivas de trabalho aplicáveis aos contratos de trabalho são as do local da prestação de serviços, tanto em relação à categoria econômica, quanto em relação à categoria profissional. 

Assim, os empregados de cada estabelecimento, se localizados em bases territoriais diferentes, devem sofrer o enquadramento sindical específico. 

Logo é o local da prestação dos serviços dos empregados que define o âmbito da aplicação da convenção coletiva de trabalho em face do princípio da territorialidade, segundo o qual a representatividade de cada sindicato está restrita à sua respectiva base territorial. Por exemplo, aos empregados que laboram na filial situada na cidade de Curitiba, deve ser aplicada a convenção coletiva celebrada entre o sindicato patronal com base territorial em Curitiba e o sindicato da categoria profissional com base territorial em Curitiba.

Nesse sentido, o seguinte julgado:

 

ENQUADRAMENTO SINDICAL – ATIVIDADES EMPRESARIAIS EM ÂMBITO NACIONAL – REPRESENTAÇÃO SINDICAL. No caso de as atividades empresariais se desenvolverem em âmbito nacional, considerando o princípio da unicidade sindical e a base territorial de cada entidade profissional, a representação sindical da trabalhadora estará compreendida na base territorial do local de trabalho a que ela estava subordinada, ou seja, o local em que estava concentrada a prestação de serviços, independentemente da sede da empresa situar-se em Brasília/DF e Brasília e atuar em nível nacional. Incontroverso que a autora foi contratada nesta Capital, para prestar serviços nessa mesma localidade, assinalando que a reclamada se trata da Caixa de Assistência do CREA/MG, entidade criada e vinculada ao Confea e ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de Minas Gerais, o que implica que seus empregados estão representados pelos Sindicofe-MG, entidade sindical que alcança os empregados dos Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional no Estado de Minas Gerais (art. 1º do Estatuto Social do Sindicofe-MG, com base territorial no Estado de Minas Gerais. Recurso obreiro a que se nega provimento neste aspecto, mantendo-se a v. sentença que declarou válida a homologação da rescisão contratual realizada perante o Sindicofe-MG” (Processo RO 01495200910803003 – TRT 3ª Região. Quarta Turma. Relator Desembargador Júlio Bernardo do Carmo. DEJT 20/06/2011) 

No caso de incorporação de empresa, a empresa incorporada deixa de existir. A atividade econômica da empresa incorporada irá integrar-se à da empresa incorporadora e o enquadramento sindical de seus empregados deverá se adequar à nova realidade. 

Contudo, se após a incorporação, a empresa passar a exercer duas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja tida como preponderante, seus empregados devem ser enquadrados de acordo com cada atividade econômica desenvolvida no qual se inserem.

Veja-se, a propósito, as seguintes ementas:

 

ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIVERSAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREPONDERÂNICA. O enquadramento sindical, via de regra, corresponde à atividade preponderante da empresa (artigo 511, parágrafo 2º, da CLT). Os empregados ficam vinculados, portanto, ao seguimento profissional correspondente, a não ser que integrem categoria diferenciada (art. 511, parágrafo 3º, da CLT). Por outro lado, o correto entendimento que se pode dar ao art. 581, § 1º, da CLT, é o de que se a empresa realiza diversas atividades, em que nenhuma delas é preponderante sobre as outras, cada uma das atividades independentes deverá ser incorporada à respectiva categoria econômica. Dessa forma, constituindo o atendimento telefônico de telemarketing uma atividade independente no âmbito da reclamada, há que se entender que, em relação aos empregados que trabalha em tal atividade, a empresa é representada pelo SINDIFORMÁTICA, estando sujeita ao cumprimento das CCT′s celebradas por essa entidade sindical” (Processo 01351-2011-008-18-00-1. TRT 18ª Região. Relator Desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna. DEJT 959/2012)

 

“ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA. O enquadramento sindical se dá, em geral, pela atividade preponderante da empresa. Mas, no presente caso, não há relação de preponderância entre as atividades da ré, que mantém posto de combustíveis e restaurantes. Nenhuma de suas atividades caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção a todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional (art. 581, § 2.º, CLT). Pela lei, cada qual deve ser incorporada à respectiva categoria econômica (art. 581, § 1.º, idem). Logo, e considerando o paralelismo sindical, a categoria profissional do autor, que laborava como garçom no restaurante da ré, era a dos trabalhadores no comércio gastronômico, e não a dos trabalhadores no comércio de minérios e derivados de petróleo. Recurso ordinário conhecido e, no mérito, parcialmente provido” (Processo 6292011670901 – TRT 9ª Região. 4ª Turma. Relator Desembargador Luiz Celso Napp. Publicação: 16/11/2011)

 

“CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADOR QUE EXPLORA DIFERENTES ATIVIDADES EMPRESARIAIS. Na forma legal, o enquadramento sindical segue a atividade preponderante da empresa, excepcionada a situação dos empregados vinculados às categorias diferenciadas (art. 511, §§ 2º e 3º, da CLT). Assim, explorando o empregador atividades vinculadas a diferentes segmentos empresariais (comércio de produtos de informática e prestação de serviços terceirizados na área de telemarketing), será impositivo que dê cumprimento às normas coletivas aplicáveis a cada qual das categorias econômicas a que vinculado. Nessa hipótese, a incidência das normas coletivas será automática e irrecusável, não se aplicando a diretriz inscrita na Súmula 374 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sobretudo quando os elementos de prova coligidos não autorizam a prevalência da tese empresarial, porquanto o número de trabalhadores na atividade supostamente diferenciada era superior àquele observado na atividade considerada preponderante. Recurso operário conhecido e parcialmente provido” (R0247200700810007 df 00247-2007-008-10-00-7. TRT 10ª Região. 3ª Turma. Relator Desembargador Bertholdo Satyro. Julgamento 08/11/2007. Publicação: 23/11/2007)

Por fim, no caso de transferência de empregado de uma empresa para outra do mesmo grupo econômico, o seu enquadramento sindical estará vinculado à atividade econômica preponderante da empresa para a qual foi transferido, pouco importando a atividade principal do grupo econômico, conforme se vê do seguinte julgado:

 

ENQUADRAMENTO SINDICAL. GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADO DE FARMÁCIA LOCALIZADA EM HIPERMERCADO. ESPECIFICIDADE DA FUNÇÃO QUE AUTORIZA ENQUADRAMENTO DIVERSO DA ATIVIDADE PRINCIPAL DO GRUPO EMPRESARIAL. Tratando-se de enquadramento sindical, pouco importa o fato de a contratação do empregado ter sido realizada em nome da empresa holding do grupo empresarial, mas sim para qual dos segmentos econômicos de atuação da sociedade empresária. Aliás, mesmo que o empregado passe a trabalhar em outro ramo de negócio durante o decurso da relação empregatícia, ainda que este pertença à mesma sociedade empresária, seu enquadramento estará vinculado à atividade econômica efetivamente exercida. Assim, empregado de farmácia, ainda que localizada nas instalações de hipermercado, desempenha função com especificidade suficiente a autorizar seu enquadramento sindical diverso da atividade principal do grupo econômico. “Recurso ordinário ao qual se nega provimento” (RO 32950520125020. TRT 2ª Região. 8ª Turma. Relator Desembargador Sidnei Alves Teixeira. Publicação 27/06/2013. Julgamento 22/05/2013)

 

(*) Advogada sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados.

 

Fonte: Última Instância, 11.08.2014

 

http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/colunas/72398/enquadramento+sindical.shtml