Decisões, que incluem pessoas do grupo de risco, consideraram as dispensas discriminatórias

Por: Adriana Aguiar

Funcionários demitidos por contraírem covid-19 ou pertencerem do grupo de risco têm recorrido à Justiça do Trabalho em busca do pagamento de danos morais por discriminação e mesmo reintegração. Foram distribuídos, neste ano, 12.676 processos com os termos covid-19 e discriminação nas peças iniciais, segundo o Data Lawyer Insights, plataforma de jurimetria. Entre as ações já julgadas, porém, há poucas liminares ou sentenças favoráveis aos trabalhadores. É preciso comprovar não se tratar de uma simples demissão.

As empresas podem demitir sem justificativas. Só há previsão de estabilidade, em meio à pandemia, para os deficientes. Está na Lei nº 14.020/20, em vigor desde julho, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.

As ações judiciais, contudo, estão sendo ajuizado, com base no artigo 1º da Lei nº 9029, de 1995, que proíbe a adoção de práticas discriminatórias no ambiente de trabalho. A jurisprudência já admite a reintegração para trabalhadores com HIV ou câncer, doenças graves capazes de causar estigma ou preconceito. O Tribunal Superior do Trabalho, inclusive, já editou súmula sobre o assunto (nº 443).

Fonte: Valor Investe, 10 de novembro de 2020.

https://valorinveste.globo.com/objetivo/empreenda-se/noticia/2020/11/10/empregados-demitidos-apos-contrairem-covid-19-ganham-dano-moral.ghtml