Empregados não podem ser coagidos a votar em determinado candidato ou partido, diz MPT. Empresa está sujeita à multa

Por: Daiane Costa

O Ministério Público do Trabalho divulgou nota pública para alertar empresas e trabalhadores sobre a proibição de imposição, coação ou direcionamento nas escolhas políticas dos empregados. As orientações foram emitidas após grande repercussão do caso Havan. A empresa, com sede em Santa Catarina e lojas espalhadas por todo o Brasil, foi alvo de denúncia sobre o tema e está proibida de praticar coação eleitoral contra seus empregados, sob pena de multa.

Segundo o MPT, o objetivo é “garantir o respeito e a proteção à intimidade e à liberdade do cidadão-trabalhador no processo eleitoral, no ambiente de trabalho”. As orientações têm como base, direitos relacionados à liberdade previstos na Constituição Federal. Especialistas alertam também que, no caso de empreendedores e autônomos, pedir votos pode afastar clientes.

O que a empresa não pode fazer?
O empregador não pode praticar qualquer ato no sentido de obrigar o empregado a se manifestar sobre suas crenças ou convicções políticas e nem obrigá-lo a seguir uma determinada crença ou convicção, ou seja, não pode direcionar seu voto a determinado candidato ou partido, nem condicionar seu voto à permanência em seu emprego ou promoção na empresa.

Por que isso é ilegal?
Porque na relação de trabalho o empregado é o elo mais fraco, por depender daquele cargo que lhe gera renda. Esse tipo de abordagem no local de trabalho é caracterizado como coação e discriminação em razão de orientação política, além de irregularidade trabalhista. Para o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury, a interferência por parte do empregador sobre o voto de seus empregados pode, ainda, configurar assédio moral.

A quem dever ser feita a denúncia?
Empregados que sofrerem esse tipo de assédio moral deve fazer denúncia ao Ministério Público do Trabalho da região onde moram.

Qual será a penalidade para a empresa?
Mediante denúncia, ela pode ser alvo de investigação e ação civil pública por parte do Ministério Público do Trabalho. Se, comprovadas as irregularidades, a empresa, além da ação, está sujeita a pagar multa e ter de indenizar os funcionários pelo dano moral causado, diz Fleury.

Fonte: O Globo, 04 de outubro de 2018.

https://oglobo.globo.com/economia/eleicoes-empresas-saiba-que-diz-lei-sobre-pedir-votos-funcionarios-23126741