Ainda segundo a proposta, o Ministério do Trabalho ficará responsável pela manutenção e atualização, a cada dois anos, de um cadastro nacional das empresas incentivadoras da educação do trabalhador. A inscrição no cadastro será voluntária, mas sua inclusão será condicionada à demonstração das informações apresentadas, conforme regulamento.

As empresas que figurarem no cadastro poderão utilizar o selo em suas peças publicitárias.
O texto foi aprovado com uma modificação sugerida por Pollyana Gama para determinar que as medidas previstas não possam implicar em renúncia fiscal.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias. Íntegra da Proposta: PL-6496/2016

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/538570-EDUCACAO-APROVA-SELO-PARA-EMPRESA-QUE-INCENTIVAR-FUNCIONARIO-A-ESTUDAR.html