A Câmara dos Deputados aprovou, no começo da noite de ontem, a criação de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) para o país, a partir do desmembramento das cinco Cortes já existentes. A medida causa impacto direto na rotina do Poder Judiciário no Distrito Federal, pois o TRF da 1ª Região (TRF-1), sediado em Brasília, terá a sua abrangência reduzida de 14 para oito unidades da Federação, mas continuará a ser o maior do país. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002 foi votada ontem pelo plenário da Câmara em caráter terminativo e será promulgada em sessão solene com data ainda não definida.

A aprovação da matéria é um pleito antigo dos juízes federais para reduzir o acúmulo de processos que se concentravam, até então, em apenas cinco tribunais. Entretanto, constitui uma derrota política para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que, na segunda-feira, havia enviado ofício aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, do PMDB-RN, e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), demonstrando preocupação com a possibilidade de aprovação da PEC. Os parlamentares, no entanto, ignoraram o alerta feito pelo chefe do Judiciário e, por 371 votos a 54, optaram pela criação dos tribunais. Barbosa alertou que “a ampliação gigantesca da estrutura pública implicará enormes custos permanentes e sempre crescentes ao erário”.

Com a decisão, o Brasil passará a ter nove TRFs. O tribunal sediado em Brasília continua abrangendo DF, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins, mas deixará de ter jurisdição sobre Minas Gerais (que sediará o TRF-7), Bahia (TRF-8), além de Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, que formarão o TRF-9, cuja sede será em Manaus.

O tribunal da 6ª Região (TRF-6), com sede em Curitiba, terá a missão de julgar em segunda instância os processos de âmbito federal de Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os dois primeiros estados compunham, até então, o TRF-4, que passará a ser exclusivo do Rio Grande do Sul, assim como os de São Paulo (TRF-3) e Minas (TRF-7). A única Corte que não será modificada é a da 2ª Região, que continuará tendo jurisdição sobre Rio de Janeiro e Espírito Santo.

A emenda estabelece o prazo de seis meses para a instalação das Cortes, tempo considerado insuficiente pelos próprios integrantes da Justiça Federal. O texto, porém, não estabelece valores nem a criação de cargos para os novos TRFs.

Repercussão
O presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, afirmou que a aprovação da PEC é “motivo de comemoração para o Judiciário brasileiro”. Segundo ele, caberá agora ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhar projeto de lei ao Congresso com a previsão da criação dos tribunais e dos respectivos cargos. “Certamente, vai ter que ser feito um redimensionamento da Justiça Federal, principalmente na 1ª região. A aprovação da PEC é uma conquista da sociedade. Vai permitir uma melhor distribuição da prestação jurisdicional, com a agilização do processo no segundo grau”, destacou.

Para Toldo, a nova sede do TRF-1, que está sendo construída em Brasília, em terreno em frente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não será subutilizada a partir da diminuição de atribuições da Corte. “A nova sede vai ter sua utilidade, sem dúvida nenhuma. Não haverá subtilidade, porque há ainda oito estados (sob a jurisdição do TRF-1).”

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, avalia que a criação dos tribunais contribui “para desafogar e dar mais celeridade aos processos”.

STM reage às críticas

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Raymundo Nonato de Cerqueira, reagiu à declaração do chefe do Judiciário, Joaquim Barbosa, de que os gastos da Justiça Militar indicam um “verdadeiro descalabro financeiro”. Cerqueira avalia como “perigosa” a comparação entre o valor orçamentário e a importância de um ramo da Justiça. Na terça-feira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido por Barbosa, criou um grupo de trabalho para avaliar o custo da Justiça Militar da União e dos estados, que poderá sugerir mudanças, como a extinção de tribunais.

DIEGO ABREU

Fonte da notícia: Correio Braziliense em 04.04.2013