Proposta de sindicato
A proposta, ainda não numerada, foi elaborada e aprovada pela Comissão de Legislação Participativa a partir de uma sugestão (SUG 145/14) apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore do Rio de Janeiro.

Atualmente, a legislação (Lei 13.429/17) estabelece que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, mas não é obrigada a fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada.

Problema recorrente
O sindicato entende que, ao final dos contratos de terceirização, os empregados não recebem as verbas rescisórias das empresas contratadas e são forçados a recorrer ao Judiciário para reclamar contra a empresa contratante.

O texto foi relatado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que defendeu o mérito do projeto por abordar um problema recorrente nos contratos de terceirização, que são as dívidas trabalhistas não pagas.

A medida é uma forma de proteger o trabalhador terceirizado em relação ao recebimento de todos os direitos trabalhistas e sociais, sobretudo na extinção do contrato de trabalho em virtude do término do contrato de terceirização, afirmou a parlamentar.

Tramitação
A proposta será numerada e analisada por comissões técnicas da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, 26 de junho de 2017. SUG-145/2014

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/trabalho-e-previdencia/536863-camara-analisa-retencao-de-20-do-valor-do-contrato-com-terceirizada-para-pagamento-de-multas-e-fgts.html