15/01/16 – 8h24

A administração federal não pode condicionar a concessão de seguro-desemprego à restituição de valores pagos indevidamente a segurado. A decisão, tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em dezembro, confirmou sentença da Justiça Federal de Blumenau (SC).

A ação foi ajuizada por uma segurada após ter seu seguro-desemprego negado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O órgão informou que ela só teria direito ao benefício caso pagasse uma pendência anterior relativa a outro seguro-desemprego recebido indevidamente.

A 2ª Vara Federal de Blumenau julgou a ação procedente, e a União apelou ao tribunal contra a sentença. Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, a União deve cobrar os valores pagos indevidamente por meio de processo administrativo. “O que não pode é negar pedido de seguro-desemprego à impetrante, opondo-lhe, sem o devido processo legal, a exigência de devolução do que indevidamente recebeu”, afirmou a magistrada. 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2016.

http://www.conjur.com.br/2016-jan-15/beneficio-nao-vinculado-devolucao-pagamento-indevido