Proposta apresentada em 2019 prevê de redução de salário de servidor a revisão de benefícios fiscais. Texto pode ser alterado

Por: Manoel Ventura e Marcello Corrêa

BRASÍLIA — Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, fecharam um acordo nesta sexta-feira para pagar o auxílio emergencial em 2021.

Em contrapartida, eles acertaram votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) chamada de Pacto Federativo, enviada ao Congresso em novembro de 2019, que, entre outras medidas, permite ao governo adotar medidas para cortar custos por meio de redução de salário e de jornada de servidores.

A intenção é incluir uma cláusula de calamidade na proposta para permitir o pagamento. A PEC não avançou desde que foi proposta e, até agora, não foi apresentado nenhum relatório formal para a medida.

Ainda não está claro, por outro lado, quando as medidas de ajuste nas contas (chamadas de “gatilhos”) seriam acionadas e nem se o corte de salário de servidores está mantido.

Ontem, Guedes disse as medidas de ajuste nas contas não precisam ser acionadas agora, podendo ficar para o futuro, caso a crise persista. Guedes lembrou que os salários dos servidores público já estão congelados até o fim deste ano, como contrapartida às medidas de apoio aos estados.

Também não está claro se a proposta será desidratada no Congresso. Quando a medida foi apresentada, integrantes do Legislativo já admitiam que medidas impopulares, como a extinção de municípios, poderiam ser retiradas do projeto para facilitar a negociação.

Veja a seguir o que diz a PEC que Guedes quer usar como contrapartida ao auxílio emergencial.

Corte de gastos e salários
• Em caso de emergência fiscal, União, Estados e municípios não poderão promover funcionários, ficarão impedidos de dar reajustes, fazer concursos, serão suspensas a criação de despesas obrigatórias e poderão ser reduzidos até 25% da jornada do servidor, com redução de salário.

• Despesas obrigatórias deixarão de ser reajustadas pela inflação em caso de emergência fiscal. Só benefícios previdenciários e o BPC aumentarão de acordo com a alta de preços.

• Será permitido contingenciar recursos em estados e municípios, como ocorre com o governo federal.

• Todas as esferas de governo precisarão integrar as regras fiscais, como Lei de Responsabilidade Fiscal, Regra de Ouro e Teto de Gastos.

• Haverá um ano para ajuste das contas para governo federal, estados e municípios quando estiverem em Emergência Fiscal.

• Poderá haver inclusão de despesas com pensionistas no limite das despesas com pessoal.

• Excesso de arrecadação e superávit financeiro será destinado à amortização da dívida pública.

• Lei complementar irá definir os indicadores, níveis de endividamento e trajetória de convergência da dívida.

• União e alguns estados já estariam em emergência fiscal, mas o governo ainda não explicou se os gatilhos serão acionados.

Haverá restrição a criação de novos municípios
Municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria menor de 10% da receita total serão incorporados aos municípios vizinhos

Orçamento e recursos para saúde e educação
• O orçamento vai prever programas e obras em prazos que excedem a um ano. Será extinto o Plano Plurianual (PPA);

• Os valores obrigatórios para Saúde (15%) e Educação (25%) passam a ser unificadas em 40% para Estados e municípios, que decidirão quanto vai para cada um;

• Só serão acatadas leis e decisões judiciais que criam despesas quando houver previsão orçamentária;

• Estados e municípios passam a receber toda a arrecadação de salário-educação, cerca de R$ 9,8 bi por ano;

• Receita pública não será vinculada a órgãos, fundos ou despesas, com exceção de taxas, doações, fundo de participação dos estados e municípios e vinculação constitucional.

Royalties e garantias a empréstimos
• A União vai destinar a estados e municípios uma parcela maior da sua fatia na arrecadação de royalties e participações;

• A partir de 2026, a União não dará mais garantia a empréstimos a estados e municípios junto a bancos nacionais, como BNDES e Banco do Brasil, com exceção das operações com organismos internacionais;

• Não será possível ter operações de crédito entre entes da Federação;

• A União não poderá socorrer entes da Federação em dificuldades fiscais a partir de 2026;

• A parcela do FAT destinada ao BNDES será de 14%;
• A União não dará mais crédito aos entes para pagar precatórios.

Conselho fiscal
• Cria o Conselho Fiscal da República, formado por representantes do governo federal, presidentes da República, da Câmara, do Senado, do STF, TCU e governadores e prefeitos, que vão avaliar a situação financeira da Federação;

• Haverá uniformização da interpretação de conceitos orçamentários-financeiros para evitar divergências entre tribunais de contas dos estados e municípios;

Isenções e benefícios tributários
• Benefícios tributários serão reavaliados a cada 4 anos. A partir de 2026 não poderão ficar acima de 2% do PIB. Quanto estiver acima, não pode haver concessão, ampliação ou renovação dos benefícios tributários;

• Essas medidas também estão incluídas em outra PEC, da emergência fiscal.

Fonte: O Globo, 12 de fevereiro de 2021.

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