Florianópolis – A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina realizará na próxima segunda-feira (29/3) às 14 horas, audiência pública tendo como tema a “Segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados”. O evento, por meio de videoconferência, será transmitido pela TV AL e pelo canal do Youtube da ALESC (youtube.com/assembleiasc).

O evento terá como foco a Norma Regulamentadora 36, que está em processo de revisão pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Também será debatido o Projeto de Lei de nº 2.361/11 que altera o art. 253 da CLT e tramita na Câmara Federal. O PL limita pausas de recuperação do frio aos empregados que trabalham em ambientes com temperaturas inferiores a 4º e àqueles que movimentam mercadorias do ambiente frio para o quente, com variação de 10ºC entre os ambientes laborais.

Nota Técnica editada em 22 de março de 2021, pela CODEMAT – Coordenadoria Nacional de Proteção ao Meio Ambiente de Trabalho e pelo Projeto Nacional de Frigoríficos alerta que “cerca de, 95% das trabalhadoras e trabalhadores em frigoríficos não teriam direito as pausas previstas no art. 253 da CLT, na hipótese de aprovação do PL de º 2.363/11. A alteração legislativa proposta retira a mais importante medida de proteção à saúde assegurada as trabalhadoras e trabalhadores em frigoríficos, limitando-a aproximadamente 5% dos empregados do setor, configurando profundo retrocesso social e modificação restritiva de um direito social consagrado”.

O documento ressalta ainda dados do Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho da Previdência Social, os quais apontam os frigoríficos como uma das atividades industriais que mais geram acidente de trabalho e adoecimentos ocupacionais no Brasil.

As tentativas de retirada de direitos dos empregados de frigoríficos conquistados nas últimas décadas, vem ocorrendo desde o ano passado.. Em junho de 2020, a ALESC, aprovou a Moção nº 264/2020, manifestando “contrariedade a Emenda apresentada na Medida Provisória nº 927 que visa alterar o artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e reduzir a temperatura em graus celsius para a manutenção do direito as pausas de 20 minutos a cada duas horas (pausas térmicas), solicita a sua rejeição”.

Com a perda da vigência da MP 927, o tema voltou a ser tratado no Projeto de Lei nº 2.363/11 que atualmente em trâmite na Comissão de Trabalho da Câmara Federal.

Segundo os Coordenadores do Projeto de Frigoríficos do MPT, “no pico da pandemia, e após alimentar o Brasil e o Mundo durante uma das maiores crises, sanitárias da história, observa-se um preocupante movimento de retirada de direitos fundamentais das trabalhadoras e trabalhadores em frigoríficos, dentre os quais medidas essenciais a proteção à saúde, como as pausas previstas na NR 36 e no art. 253 da CLT, em um setor que apresentou diversos surtos de Covid-19, durante o último ano”.

Participarão da audiência pública o Ministério Público do Trabalho, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a Associação Brasileira de Proteína Animal, a Confederação Nacional da Indústria, a Federação das Indústrias de SC, a União Internacional das Associações de Trabalhadores da Alimentação, a Confederação Democrática da Alimentação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Alimentação e a Federação Democrática dos Trabalhadores da Alimentação de SC.

Serviço
Audiência Pública: “Segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados”

Data: 29.03.2021

Horário: 14h

Videoconferência: TV AL e pelo canal do Youtube da ALESC (youtube.com/assembleiasc)

Fonte: Ministério Público do Trabalho, SC, 24 de março de 2021.

http://www.prt12.mpt.mp.br/procuradorias/prt-florianopolis/1116-audiencia-publica-na-alesc-debatera-norma-sobre-saude-e-seguranca-de-trabalhadoras-e-trabalhadores-em-frigorifico