O que é “termo de quitação”?
A empresa pode fazer um termo anual, assim como as concessionárias de serviços públicos encaminham anualmente aos clientes. O termo, se homologado pelo sindicato, será a garantia de direitos trabalhistas foram quitados no período.
As férias podem ser parceladas?
A empresa, com concordância do colaborador, pode conceder férias em até três períodos, desde que um deles tenha pelo menos 14 dias, e os outros dois mais de cinco dias corridos. Fica proibido que o início das férias aconteça em até dois dias que antecedam feriados ou dias de descanso.
Como fica o feriado na jornada 12×36?
O novo texto regulamenta a jornada 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Com a mudança, o dia de trabalho que cai em feriado não terá adicional.
Demissão em acordo agora é legal?
Sim. Por esse mecanismo, a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20% e o aviso prévio fica restrito ha 15 dias. Além disso, o trabalhador tem acesso a 80% do Fundo, mas perde o direito ao seguro-desemprego.
Comissão integra salário?
Prêmios, “ajuda de custo”, comissões, diárias, abonos e valores de assistência médica ou odontológica não irão mais integrar o salário. O mesmo acontecerá com a gratificação para cargo de confiança.
Como fica a equiparação salarial?
O requisito de “mesma localidade” será alterado para “mesmo estabelecimento empresarial”. Devendo ser prestado “para o mesmo empregador”, por tempo não superior a quatro anos. Cai chance de se pedir equiparação em casos de empregados que exercem a mesma função em empresas diferentes, mas do mesmo grupo.
Sindicatos perdem poder?
Algumas atribuições dos sindicatos deixam de existir. A homologação da rescisão não será obrigatória para quem tem mais de um ano de casa. O mesmo vale para a demissão em massa.
Quem aderir ao plano de demissão voluntária poderá reclamar seus direitos depois?
A adesão a um PDV dará quitação plena e irrevogável aos direitos decorrentes da relação empregatícia.
Intervalos podem ser negociados?
A duração do trabalho e os intervalos poderão ser negociados ao contrário, do que ocorre atualmente. Com a nova lei, serão permitidas jornadas diárias de 12 horas.
Negociações perdem validade?
O acordo coletivo deixará de valer quando atingir o prazo de validade, mesmo que não haja um acordo mais recente firmado.
O número de ações na Justiça vai cair?
Não é uma certeza. Quem perder deverá pagar os horários da outra parte – entre 5% e 15% sobre o valor que for apurado no processo.
O que poderá ser levado à Justiça?
Todos os pontos deverão ser questionados. Dessa forma, as empresas devem guardar todos os documentos relativos à negociação, comunicação e sobre o pagamento de direitos.
Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços, 31 de julho de 2017.
