Se provar falha na fiscalização, trabalhador tem direito de responsabilizar governo

Por: Bárbara Nascimento – 15/05/17

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de só responsabilizar a União por empregados terceirizados se houver prova de que não houve fiscalização tem potencial de acabar como uma grande pedra no sapato do governo. A União enfrenta, na Justiça do Trabalho, uma série de ações relacionadas à responsabilidade sobre os passivos trabalhistas das empresas terceirizadas que contrata para prestar serviços à administração pública. Segundo um levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre 2012 e 2017 houve um salto desse tipo de ação no acervo do tribunal. Em 2012, eram 1.337 casos. Em fevereiro de 2017, eles somavam 13.052, um avanço de 876%.

A Advocacia-Geral da União (AGU) estimou, em sua defesa no Supremo, que essas ações têm potencial de gerar um prejuízo de R$ 870 milhões para os cofres públicos, se considerados os processos em todas as instâncias sobre o assunto. A AGU calcula que, da primeira à última instância, são 59 mil ações. Os passivos geralmente caem sobre a União quando as empresas vão à falência e deixam os empregados sem receber.

– Esse número só vem crescendo. As empresas às vezes desaparecem, não por qualquer omissão da União, mas porque elas não têm condições de manter o pagamento ou porque perdem outros contratos e não têm dinheiro. E esse ônus acaba sendo transferido para a União – explicou o diretor do Departamento Trabalhista da Procuradoria-Geral da União, Mário Luiz Guerreiro.

TRABALHADOR PODE PERDER.
Para o coordenador Nacional de Combate às Fraudes do Ministério Público do Trabalho (MPT), Paulo Joarez, o problema é que muitas das empresas contratadas pela União não são sólidas e bem estruturadas. Como o governo exige preços mais baixos do que os do mercado, elas começam a acumular um passivo grande, por horas extras e verbas indenizatórias, por exemplo.

– Quando consegue chegar ao final do contrato, essas empresas estão quebradas, porque a conta não fecha. O funcionário processa a empresa e, quando vai buscar o patrimônio, ele não existe – disse Joarez.

Nesses casos em que há incapacidade de pagamento, a União responde subsidiariamente pelo prejuízo desde 2001, com a edição de uma súmula que estabelecia essa obrigação. Com a decisão do STF, isso fica mais difícil. Se o trabalhador não provar que o governo federal falhou na fiscalização da empresa, não recebe. Segundo Joarez, na prática, provar a falha da União é impossível. No fim das contas, avalia, quem perde mais nessa queda de braço é o trabalhador, que pode ficar sem nada.

Guerreiro, da AGU, pondera que, diante dos vários casos de empresas que vão à falência e deixam o passivo para a União, o governo federal editou uma instrução normativa em 2008 que permite o bloqueio de recursos quando a terceirizada não realizar os pagamentos. Esse bloqueio garante a quitação das verbas principais: salários, férias, 13º salário e multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): – Realmente, é difícil comprovar que a União não fiscalizou, porque não existe a possibilidade dela não fiscalizar por conta dessa instrução normativa. Hoje, já há uma garantia de pagamentos de verbas salariais. O que a gente não consegue é arcar com a verba indenizatória. As pessoas entram na Justiça, muitas vezes estimuladas pelos sindicatos, atrás dessa verba indenizatória.

A advogada trabalhista Fernanda Nasciutti pondera que a raiz do problema, a contratação de empresas, sem solidez financeira, não deve mudar. Ela afirma que não há um estímulo a União, estados e municípios para que essa contratação seja mais rigorosa. Na avaliação da advogada, antes mesmo da decisão do Supremo, já era muito difícil comprovar o vínculo do terceirizado com o governo, o que levava esses processos a tramitarem por vários anos. Isso porque, explica a advogada, pela Constituição, só tem vínculo com o governo quem é concursado: – No ramo privado, empresas sérias têm preocupação em fazer uma fiscalização propriamente dita. A União não tem uma preocupação com isso. Como é difícil de comprovar o vínculo, o trabalhador fica prejudicado.

FUNDO PARA PAGAMENTOS.
Para os especialistas, a solução passa por combater o problema na raiz para evitar que isso chegue ao Judiciário. Joarez explica que o governo – ou empresa privada que contratar uma terceirizada – deveria exigir, por exemplo, que a empresa faça um fundo para garantir os pagamentos.

Um projeto que tramita no Senado Federal e que muda as regras para a terceirização prevê que haja uma fiscalização, por meio de exigência mensal, pela contratante, da comprovação de cumprimento das obrigações trabalhistas, como pagamento de salário, benefícios e depósito do FGTS. No entanto, como já sancionou recentemente outra lei que regulamenta a terceirização, o governo não está disposto a levar à frente esse projeto. Um dos motivos é que ele altera vários dos pontos já “pacificados” com a lei sancionada e que reacenderiam a polêmica.
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NORMAS E EFEITOS.
SALTO: Ações de trabalhadores relacionadas à responsabilidade da União sobre passivos trabalhistas de terceirizados dispararam 876% de 2012 a fevereiro de 2017.

GARANTIA: Em 2008, a União editou uma instrução normativa para poder bloquear recursos se a terceirizada não fizer os pagamentos.

DIREITOS: Esse bloqueio garante o pagamento de verbas como salários, férias, 13º salário e multa sobre o FGTS.

VÍNCULO: É muito complicado comprovar o vínculo do terceirizado com a União porque, segundo a advogada Fernanda Nasciutti, pela Constituição, só tem vínculo com o governo quem é concursado.

PROJETO: Texto que tramita no Senado prevê uma fiscalização por meio da exigência mensal, pela contratante, da comprovação de cumprimento das obrigações trabalhistas.

Fonte: O Globo, 15 de maio de 2017.

https://oglobo.globo.com/economia/acoes-de-terceirizados-podem-gerar-perda-milionaria-uniao-21339958