Como a terceirização poderá ser estendida a qualquer atividade de uma empresa se a lei for sancionada, é possível que empresas públicas federais e estaduais como Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Copel e Sanepar, por exemplo, decidam ampliar o número de profissionais terceirizados ao invés de fazer concurso público para o provimento de vagas em áreas com demanda.

Embora, o número de funcionários terceirizados em empresas públicas e sociedades, de economia mista possam crescer com a nova lei, é pouco provável que elas deixem de abrir novos editais para a contratação de profissionais em áreas estratégicas ou decidam, por exemplo, optar apenas por trabalhadores terceirizados em todos os setores.

Concursos sob ameaça?
Há quem acredite, contudo, que a lei da terceirização é uma ameaça real aos concursos, inclusive na administração pública direta. O argumento é o de que, da forma como foi aprovado, o projeto lei não específica que apenas as pessoas jurídicas de direito privado estão liberadas para contratar terceirizados em todas as atividades. Ao não fazer essa ressalva, a lei daria margem para que também as pessoas jurídicas de direito público (a administração pública direta) possam recorrer à terceirização, inclusive em áreas consideradas essenciais.

De acordo com o advogado trabalhista José Lucio Glomb, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Paraná (OAB-PR), o texto da lei não faz qualquer menção ao serviço público, portanto, o que vai prevalecer é a adoção de terceirizados apenas nos casos já existentes, em atividades secundárias, e não em atividades fins do serviço público. Hoje, a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autoriza a terceirização de atividades secundárias na administração pública, com aplicação, principalmente, em serviços de limpeza e vigilância.

Segundo Glomb, mesmo que o projeto de lei fosse aprovado com a permissão para terceirizar todas as atividades do setor público, isso seria inconstitucional e alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). “O provimento de cargos públicos por meio de concurso está previsto no artigo 37 da Constituição Federal e isso não pode ser modificado por uma lei ordinária. Neste caso, isso seria possível apenas por meio de uma emenda à Constituição”, diz o advogado.

Questão central
A principal mudança do projeto aprovado é a permissão de terceirizados em atividades-fim das empresas. Atualmente, a legislação trabalhista prevê que a terceirização pode ser adotada apenas em serviços que se enquadrarem como atividade-meio (funções de apoio), ou seja, trabalhos que não estejam diretamente ligados à atividade principal da empresa. Uma empresa de engenharia que antes não poderia terceirizar engenheiros, por exemplo, agora poderá fazê-lo. O mesmo ocorre nas escolas, que a partir da sanção da lei poderão terceirizar professores, ou em hospitais, que poderão recorrer a médicos terceirizados.

Fonte: Gazeta do Povo, 24 de março de 2017.

http://www.gazetadopovo.com.br/economia/pos-e-carreira/a-lei-da-terceirizacao-vai-acabar-com-os-concursos-publicos-aawv9lten3kqteiryq2yl1bc7