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Notícias da Imprensa

Como funcionam os tipos de compensação ou banco de horas com a reforma trabalhista? Advogado explica

Por: Marcelo Mascaro Nascimento – 30/11/17

A reforma trabalhista adotou três espécies de compensação ou banco de horas. Por meio delas, o empregado, em alguns dias, presta serviço além de sua jornada normal de trabalho e, em outros, deduz essas horas trabalhadas a mais, de modo que na soma de todos os dias, em média, ele cumpriu exatamente as horas definidas em sua jornada de trabalho.

Os tipos de compensação ou banco de horas definidos pela CLT variam entre si conforme o período em que as horas podem ser compensadas e a forma de se estabelecer esse acordo com o empregador.


 

Quanto ao período, ele pode ser mensal, semestral ou anual. Sendo mensal, todas as horas trabalhadas a mais devem ser compensadas dentro do mesmo mês. Caso seja semestral, a compensação ocorrerá nos seis meses seguintes e na hipótese de ser anual, dentro do prazo de um ano.
Em relação à forma de se estabelecer o acordo, os sistemas, mensal e semestral podem ser definidos tanto por negociação coletiva como por acordo individual entre a empresa e o empregado. Já o regime anual somente pode ser pactuado mediante negociação coletiva.

Ainda, uma outra forma de compensação que passou a ser regulada pela reforma trabalhista é a jornada 12×36. Nela, o empregado trabalha 12 horas em um dia e só volta ao posto de trabalho após 36 horas de descanso, de modo que ele presta serviço dia sim, dia não.

Nos termos da redação original da reforma trabalhista, essa modalidade de compensação poderia ser feita por acordo individual ou negociação coletiva. Contudo, a Medida Provisória nº 808/2017 alterou o texto original e passou a admiti-la somente mediante negociação coletiva, com exceção aos profissionais do setor de saúde, que permanecem podendo estabelecer esse regime por acordo individual.

Essas formas de compensação ou banco de horas podem ser adotadas por qualquer empresa, não existindo nenhuma restrição na lei no sentido de excluir alguma espécie de empresa desses regimes. Observa-se, inclusive, que houve uma ampliação, por exemplo, da aplicação da jornada 12×36, uma vez que antes da reforma, ela era admitida pelos tribunais somente em alguns ramos específicos.

Por fim, esclarece-se que o regime de compensação ou banco de horas não se trata exatamente de eximir o empregador do pagamento das horas extras. Ocorre que na média do período estabelecido no acordo, a jornada normal de trabalho é cumprida. Caso não seja, são devidas as horas extras.

Fonte: Revista Exame.com, 30 de novembro de 2017.

https://exame.abril.com.br/carreira/toda-empresa-pode-ter-banco-de-horas-para-nao-pagar-hora-extra/

 

Federação diz que jornada intermitente precariza situação de trabalhadores

04/12/17 - 09h40

A criação do contrato de trabalho intermitente é alvo de nova ação contra a reforma trabalhista no Supremo Tribunal Federal, movida pela federação que representa empregados em postos de combustíveis (Fenepospetro). O caso está sob relatoria do ministro Edson Fachin, que adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99, para submeter o mérito do processo diretamente ao Plenário, sem análise de liminar.

O trabalho intermitente envolve a prestação de serviço com subordinação, mas não contínua, podendo ser determinado por hora, dias e meses, sem jornada fixa. A Fenepospetro afirma que, embora a mudança tenha sido introduzida no ordenamento jurídico sob o pretexto de ampliar vagas, essa forma de contratação levará a salários menores e impedirá a subsistência de trabalhadores.


 

A entidade quer que o STF declare inconstitucionais os artigos 443 (cabeça e parágrafo 3º), 452-A (cabeça e parágrafos), 452-B, 452-D, 452-C, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H e 911 (cabeça e parágrafos 1º e 2º), todos da Consolidação das Leis do Trabalho, que surgiram com a Lei 13.467/2017, em vigor desde 11 de novembro.

Para a federação, as normas violam princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia e desrespeitam os incisos, XIII e XVI do artigo 7º da Constituição, que tratam da duração da jornada de trabalho e da remuneração do serviço extraordinário, e prejudica acesso a direitos sociais estabelecidos no artigo 6º.

Pelo menos outras sete ações já tramitam no Supremo contra a reforma trabalhista. O trabalho intermitente também é questionado pela confederação dos trabalhadores de segurança privada (Contrasp). A Fenepospetro já questiona, em outro processo, a cobrança facultativa da contribuição sindical, assim como outras quatro entidades.

A Procuradoria-Geral da República entende que três dispositivos (artigos 790-B, 791-A e 844) sobre pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência violaram “direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária”. 

Ações contra Reforma

Autor Número Trecho questionado
Procuradoria-Geral da República ADI 5766 Pagamento de custas
Confederação dos trabalhadores em transporte aquaviário (Conttmaf) ADI 5794 Fim da contribuição sindical obrigatória
Confederação dos trabalhadores de segurança privada (Contrasp) ADI 5806 Trabalho intermitente
Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp) ADI 5810 Contribuição sindical
Confederação dos Trabalhadores de Logística  ADI 5811 Contribuição sindical
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro) ADI 5813 Contribuição sindical
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel) ADI 5815 Contribuição sindical
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro) ADI 5826 Trabalho intermitente


Mudanças na prática

O Tribunal Superior do Trabalho lançou em outubro 12 vídeos com resumo do que considera as principais alterações: banco de horas, transporte, tempo na empresa, trabalho a distância, trabalho parcial, trabalho intermitente, férias, gravidez, descanso, contribuição sindical optativa, multa e danos morais. 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 04 de dezembro de 2017. ADI 5.826

https://www.conjur.com.br/2017-dez-04/reforma-trabalhista-alvo-oitavo-questionamento-supremo